Solução de Consulta Cosit nº 107, de 30 de junho de 2026

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. LEI PAULO GUSTAVO. IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE APOIO FINANCEIRO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS.
Os valores entregues a pessoa física por ente da federação a título de apoio financeiro a produções audiovisuais, no âmbito da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo, não se enquadram nas disposições do art. 18 dessa Lei e estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, mediante a aplicação da tabela progressiva mensal, e na Declaração de Ajuste Anual.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, arts. 43, 45, 113, § 1º, 114 e 121, caput, inciso I; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 7º, caput, inciso II, e § 1º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 7º, caput, e 8º, caput, inciso I; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 1º; Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, arts. 6º, caput, inciso I, e 7º, caput; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 33, 34, 38, 76, caput, inciso I, 78, 677, 685 e 775.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO

SOLUÇÃO DE 107 – COSIT CONSULTA DATA 30 de junho de 2026

INTERESSADO

CNPJ/CPF

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. LEI PAULO GUSTAVO. IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE APOIO FINANCEIRO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS. Os valores entregues a pessoa física por ente da federação a título de apoio

financeiro a produções audiovisuais, no âmbito da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo, não se enquadram nas disposições do art. 18 dessa Lei e estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, mediante a aplicação da tabela progressiva mensal, e na Declaração de Ajuste Anual. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, arts. 43, 45, 113, § 1º, 114 e 121, caput, inciso I;

Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 7º, caput, inciso II, e § 1º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 7º, caput, e 8º, caput, inciso I;

Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 1º; Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, arts. 6º, caput, inciso I, e 7º, caput; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 33, 34, 38, 76, caput, inciso I, 78, 677, 685 e 775.

RELATÓRIO

1. O contribuinte acima identificado formula consulta, na forma da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, acerca da incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF na hipótese de recursos recebidos no âmbito da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 - “Lei Paulo Gustavo”.

2. De início, manifesta a pretensão de obter restituição de valor que alega indevidamente retido a título de IRPF, “referente ao projeto de audiovisual aprovado no Edital de Seleção de Projetos de Audiovisual 01/2023 da Lei Paulo Gustavo RN (LPG/RN), regulamentada pelos Decretos nº 11.525/2023 (Decreto de Regulamentação da LPG), nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e o Decreto Estadual nº 33.004/2023 (regulamenta a aplicação e a gestão dos recursos da

Lei Paulo Gustavo recebidos pelo Estado do Rio Grande do Norte)”.

3. Esta a argumentação para respaldar sua pretensão (em negrito no original; algumas informações são omitidas):

Conforme o parecer nº 235/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU, é inequívoco que os recursos recebidos no âmbito de editais de fomento à execução de ações culturais, especialmente aqueles oriundos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022), não configuram acréscimo patrimonial aos beneficiários e, portanto,

não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. Essa posição está fundamentada no fato de que tais recursos são exclusivamente destinados à execução de projetos culturais previamente aprovados, sem gerar qualquer benefício pessoal ou incremento patrimonial ao recebedor.

Ademais, o parecer mencionado destaca que os repasses realizados no âmbito da

Lei Paulo Gustavo têm caráter de apoio financeiro para a consecução de finalidades culturais específicas, estando vinculados estritamente às atividades descritas nos projetos aprovados. Dessa forma, tais valores não se enquadram na definição de renda tributável pela legislação vigente, pois não representam ganho ou lucro, mas sim um meio de viabilizar a implementação de políticas públicas culturais.

Cabe ainda destacar que o documento intitulado INFORMAÇÃO Nº [...] PROCESSO Nº [...] informa que os projetos em nome de pessoas físicas, tais como o meu, não devem sofrer retenção de imposto de renda. Esta informação reforça a ilegalidade da retenção realizada no caso.

Além disso, é imperioso ressaltar a ilegalidade do item 2.3. do Edital de Seleção de Projetos de Audiovisual da Lei Paulo Gustavo n.º 01/2023, que dispõe: "Os projetos contemplados para Pessoa Física sofrerão retenção de tributos diretamente na fonte, calculados com base na tabela do Imposto de Renda vigente em 2023, podendo o proponente consultar a porcentagem de acordo com o Simulador de

Alíquota da Receita Federal." Tal disposição contraria o entendimento consolidado no parecer mencionado e viola os princípios da legalidade e da justiça fiscal.

Vale mencionar que, em sua gênese, a Lei Paulo Gustavo é um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada em caráter de urgência, durante a pandemia de Covid-19, onde as atividades do setor artístico e cultural foram limitadas de forma severa, comprometendo a sobrevivência daqueles que da arte e da cultura, vivem. Além de sua ilegalidade, a presente cobrança é injusta.

A regra matriz de incidência tributária do imposto de renda de pessoa física está definida no art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendida como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Os recursos advindos da Lei Paulo Gustavo, no entanto, não constituem renda nos termos do CTN, pois são destinados exclusivamente à execução de

projetos culturais, não se configurando como acréscimo patrimonial disponível para uso livre pelo beneficiário.

Os recursos transferidos pelo poder concedente a agentes culturais em ações culturais fomentadas, conforme os incisos I e II do art. 8º do Decreto nº 11.453/2023, são destinados a finalidades e objetivos previamente estabelecidos em projetos aprovados de acordo com as regras do edital e os parâmetros do referido decreto. Esses recursos devem ser depositados em conta específica, conforme o art. 25 do mesmo decreto, o que impede que o beneficiário use esses valores para qualquer outro propósito além daqueles estabelecidos.

Portanto, como os valores transferidos aos beneficiários para a execução de projetos devem ser usados exclusivamente para ações culturais fomentadas e não para benefício próprio, não se pode considerar esses valores como acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Essa conclusão é válida independentemente de o fomento cultural ser realizado com recursos da Lei Paulo Gustavo, de forma descentralizada por estados e municípios, ou de outras fontes orçamentárias de qualquer ente da federação, desde que caracterizado como fomento cultural, conforme o Decreto nº 11.453/2023.

No caso específico do projeto aqui focado, foi aprovado um montante de R$ [...], do qual houve a retenção de R$ [...] a título de IRPF. Essa retenção é claramente

indevida, uma vez que os recursos recebidos têm como objetivo a integral aplicação em execução das atividades culturais previstas, conforme estabelecido no edital e nos decretos regulamentadores citados.

4. Depois de sua argumentação, o consulente indica como “fundamentação legal” o “art. 43 do CTN e incisos I e II do art. 8º do Decreto nº 11.453/2023” e então apresenta os seguintes questionamentos:

1. É cabível a restituição do valor retido, a título de IRPF, no montante de R$ [...], referente ao projeto de audiovisual aprovado no Edital 01/2023 da LPG/RN?

2. No caso concreto narrado na presente consulta, os recursos recebidos no âmbito da Lei Paulo Gustavo para a execução de projetos culturais estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda de Pessoa Física?

5. É mister registrar, que dentre os documentos citados na petição de consulta, foi

apenas juntado o “PARECER nº 235/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU”.

FUNDAMENTOS

6. Preliminarmente, convém anotar que, consoante ressalva expressa do art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, "as soluções de consulta não convalidam informações nem classificações fiscais apresentadas pelo consulente". Posto de outro modo, em termos mais detalhados: o ato administrativo denominado solução de consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos ou das hipóteses narradas pelo interessado na respectiva petição de consulta, limitando-se, tão somente, a apresentar a interpretação que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB confere aos dispositivos da legislação tributária relacionados a tais fatos ou hipóteses, partindo da premissa de que eles efetivamente correspondem à realidade. Por conseguinte, da solução de consulta não decorrerão efeitos caso se constate, a qualquer tempo, que os fatos descritos não correspondem àqueles que serviram de base hipotética à interpretação apresentada.

7. Os valores recebidos pelo consulente, decorrentes de sua participação no “Edital de Seleção de Projetos de Audiovisual da Lei Paulo Gustavo n.º 01/2023” (no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, disponível em “https://maiscultura.rn.gov.br/”), têm sua origem na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo, da qual é pertinente transcrever os seguintes dispositivos (sublinhou-se):

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

[...]

Art. 5º Do montante previsto no art. 3º desta Lei Complementar, R$ 2.797.000.000,00 (dois bilhões, setecentos e noventa e sete milhões de reais) deverão ser destinados exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis no setor audiovisual, da seguinte forma:

[...]

Art. 6º Para dar cumprimento ao disposto no caput do art. 5º desta Lei Complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desenvolver ações emergenciais por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas para:

I - apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro;

[...]

Art. 7º Os beneficiários dos recursos previstos no art. 5º desta Lei Complementar devem assegurar a realização de contrapartida social a ser pactuada com o gestor de cultura do Município, do Distrito Federal ou do Estado, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.

[...]

8. Do supracitado Edital, reproduzem-se os seguintes trechos (destaques em conformidade com o original):

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS DE

AUDIOVISUAL DA LEI PAULO GUSTAVO N.º 01/2023

Este Edital de Seleção de Projetos da Lei Paulo Gustavo n.º 01/2023, para firmar Termo de Execução Cultural, é realizado com recursos do Governo Federal

repassados pela Lei Complementar n.º 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo).

[...]

Desse modo, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretária Extraordinária de Cultura e da Fundação José Augusto, torna público o presente Edital, elaborado com base na Lei Complementar n.º 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto n.º 11.525/2023 (Decreto de Regulamentação da LPG), no Decreto n.º 11.453/2023 (Decreto de Fomento), da Instrução Normativa n.º 5/2023 (Ações Afirmativas e Medidas de Acessibilidade), da Instrução Normativa n.º 6/2023 (Coleta de Dados para o Monitoramento e Avaliação da LPG) e do Decreto Estadual n.º 33.004/2023 (regulamenta a aplicação e a gestão dos recursos da Lei Paulo Gustavo recebidos pelo Estado do Rio Grande do Norte).

[...]

1. OBJETO

1.1. O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais de Audiovisual para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo 02, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Rio Grande do Norte.

[...]

1.3. As modalidades de apoio deste Edital são divididas em:

a) Modalidade 1 – Produção audiovisual: apoio a produções audiovisuais, de forma integral ou em complemento, abrangendo todos os processos relativos à criação de uma obra audiovisual;

[...]

10. CONTRAPARTIDAS

10.1. Os agentes culturais contemplados neste Edital deverão realizar obrigatoriamente as seguintes contrapartidas sociais:

a) realização de exibições gratuitas dos produtos audiovisuais financiadas com recursos da Lei Paulo Gustavo RN, asseguradas as medidas de acessibilidade;

b) realização de atividades nas escolas do sistema de ensino público, municipal ou estadual, do Rio Grande do Norte;

c) em caso de apoio a espaço de exibição já existente, é obrigatória a exibição de obras nacionais em número de dias 10% superior ao estabelecido pela regulamentação referida no art. 55 da Medida Provisória n.º 2.228-1/2001; e

d) inclusão de mensagens educativas de combate à pandemia da covid-19, segundo o Art. 16 da Lei Complementar n.º 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).

[...]

15. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

15.1. Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo 12 deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.

[...]

15.3. Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária exclusiva por projeto cultural, em desembolso único até o dia 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado, conforme possíveis alterações na lei.

[...]

9. O art. 113, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN dispõe que a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo e surge com a ocorrência do fato gerador, o qual, segundo o art. 114 do mesmo CTN, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação principal. 10. No caso do Imposto sobre a Renda, o CTN estabeleceu como fato gerador desse tributo a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, nos termos do seu art. 43, caput, incisos I e II (grifou-se):

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.

11. Em síntese, constitui fato gerador do Imposto sobre a Renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de todo acréscimo patrimonial, de qualquer origem, independentemente da denominação que se atribua à receita ou ao rendimento – e qualquer das duas hipóteses (disponibilidade econômica ou jurídica) é bastante para configurar o fato gerador do imposto.

12. Essas disposições, cabe assinalar, seguem os princípios da universalidade e da generalidade que orientam o Imposto sobre a Renda (art. 153, caput, inciso III, e § 2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988), os quais indicam que todas as rendas auferidas e todas as pessoas sujeitam-se ao imposto – à exceção dos casos de imunidade, isenção ou não incidência.

13. Em se tratando de tributação das pessoas físicas, como regra geral, a legislação ordinária identifica os acréscimos patrimoniais como rendimento bruto e dispõe que sobre ele incide o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, à medida do recebimento – admitidas determinadas deduções, expressamente previstas na legislação (arts. 2º e 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; arts. 3º, 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; arts. 33, 34 e 66 a 76 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018).

14. É pertinente reproduzir o parágrafo único do art. 34 do RIR/2018, que dispõe sobre o momento de ocorrência do fato gerador do IRPF (regime de caixa): “Sem prejuízo do ajuste anual, se for o caso, os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal aquele da entrega de recursos pela fonte pagadora, inclusive por meio de depósito em instituição financeira em favor do beneficiário (Lei nº 7.713, de 1988, art. 2º; e Lei nº 8.134, de 1990,

art. 2º ao art. 4º).” (Grifou-se.)

15. As importâncias recebidas pelo consulente no âmbito de edital de seleção de projetos de obras audiovisuais representam acréscimo patrimonial; constituem rendimento bruto, portanto, e, uma vez que não há norma isentiva aplicável ao caso, estão sujeitas à cobrança do Imposto sobre a Renda. É mister assentar que a ocorrência do fato gerador do imposto independe da destinação das importâncias recebidas (arts. 113, § 1º, e 114 do CTN), ou seja, é irrelevante o “fato de que tais recursos são exclusivamente destinados à execução de projetos culturais previamente aprovados”, segundo alegação do consulente.

16. Visto que se trata de rendimentos do trabalho não assalariado, pagos por pessoa jurídica, tais rendimentos sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte, segundo o disposto no art. 7º, caput, inciso II, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, mediante a aplicação da tabela progressiva mensal (art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007), e também à incidência na Declaração de Ajuste Anual, nos termos dos arts. 7º, caput, e 8º, caput, inciso I, da Lei

nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (arts. 38, 76, caput, inciso I, 78, 677 e 685 do RIR/2018). A responsabilidade pela retenção do imposto é da fonte pagadora, conforme previsto no art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e no art. 775 do RIR/2018.

17. Vale lembrar que o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade determinadas despesas, escrituradas em livro caixa, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, e do art. 8º, caput, inciso II, alínea “g”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. A dedução dessas despesas está disciplinada nos arts. 68, 69 e 76, caput, inciso II, e 121 do RIR/2018, e nos arts. 56, caput, inciso II, 72, caput, inciso II, alínea “e”, e 104 da Instrução Normativa nº 1.500, de 29 de outubro de 2014.

18. É oportuno consignar que esta Coordenação-Geral de Tributação - Cosit já examinou situações similares à ora em tela na Solução de Consulta Cosit nº 44, de 27 de março de 2018, e na Solução de Consulta Cosit nº 37, de 29 de agosto de 2022. Esses atos estão disponíveis no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB na internet (www.gov.br/receitafederal), no menu Receita Federal, opções Acesso à informação, Legislação e Jurisprudência, Legislação, Normas da Receita Federal, ou diretamente no endereço eletrônico abaixo indicado, mediante a indicação do número do ato e do ano de sua edição, nos campos próprios:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action

19. Por fim, importa comentar que os recursos recebidos pelo consulente não se enquadram nas disposições do art. 18 da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, de maneira que houvesse a eventual aplicação ao caso do art. 6º, caput, inciso XVI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

CONCLUSÃO

20. Ante o exposto, responde-se ao consulente que os valores por ele recebidos a título de apoio financeiro a produções audiovisuais, no âmbito da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, não se enquadram nas disposições do art. 18 dessa Lei e estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, mediante a aplicação da tabela progressiva mensal, e na Declaração de Ajuste Anual.

Encaminhe-se à Divisão de Tributação - Disit da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal - SRRF10.

Assinatura digital MARCOS VINICIUS GIACOMELLI Auditor-Fiscal da RFB

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - Cotir.

Assinatura digital IOLANDA MARIA BINS PERIN Auditora-Fiscal da RFB Chefe da Divisão de Tributação/SRRF10

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação-Geral de Tributação - Cosit.

Assinatura digital GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Dê-se ciência ao consulente.

Assinatura digital RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Tributação

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral