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  1. RESOLUÇÃO-RE nº 2.629, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  2. RESOLUÇÃO-RE nº 2.628, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  3. RESOLUÇÃO-RE nº 2.627, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  4. RESOLUÇÃO-RE nº 2.626, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  5. RESOLUÇÃO-RE nº 2.625, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  6. RESOLUÇÃO-RE nº 2.624, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  7. RESOLUÇÃO-RE nº 2.623, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  8. RESOLUÇÃO-RE nº 2.622, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  9. RESOLUÇÃO-RE nº 2.621, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  10. RESOLUÇÃO-RE nº 2.620, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  11. RESOLUÇÃO-RE nº 2.619, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  12. RESOLUÇÃO-RE nº 2.618, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  13. RESOLUÇÃO-RE nº 2.617, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  14. RESOLUÇÃO-RE nº 2.616, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  15. RESOLUÇÃO-RE nº 2.615, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  16. RESOLUÇÃO-RE nº 2.614, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  17. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.613, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  18. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.612, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  19. RESOLUÇÃO-RE nº 2.611, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  20. RESOLUÇÃO-RE nº 2.610, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  21. RESOLUÇÃO-RE nº 2.609, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  22. RESOLUÇÃO-RE nº 2.608, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  23. RESOLUÇÃO-RE nº 2.607, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  24. RESOLUÇÃO-RE nº 2.606, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  25. RESOLUÇÃO-RE nº 2.605, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  26. RESOLUÇÃO-RE nº 2.604, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  27. RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.082, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  28. DELIBERAÇÃO ANTT Nº 193, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  29. DELIBERAÇÃO ANTT Nº 192, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  30. DELIBERAÇÃO ANTT Nº 191, DE 2 DE JULHO DE 2026

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