Metadados
- titulo
- RESOLUÇÃO-RE nº 2.620, DE 2 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/3ª Diretoria/Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco
- tipo
- Resolução
- numero
- 2620
- data
- 2026-07-02
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 06/07/2026, seção 1, p. 157
- data_publicacao
- 2026-07-06
- edicao
- 124
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-2.620-de-2-de-julho-de-2026-716881417
- baixado_em
- 2026-10-15
RESOLUÇÃO-RE nº 2.620, DE 2 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.620, DE 2 DE JULHO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0054565- 79.2010.4.01.3400, emitido pelo TRF1; e à Decisão concedida pela 12ª Vara Federal do TRF1 no processo n° 008570-42.2016.4.01.3300.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
BMCS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME
CNPJ: 24.259.866/0001-80
Marca: JOYA DE NICARAGUA ANTANO GRAN RESERVA ROBUSTO GRANDE (charuto-(139 x 62)mm) - embalagem primária caixa com 20 unidades
Processo: 25351.060701/2026-96
Expediente: 0333711/26-1
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais