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1. LEI Nº 19.948, DE 3 DE JULHO DE 2026

   EstadualSC · Lei Ordinária

2. LEI Nº 19.947, DE 3 DE JULHO DE 2026

   EstadualSC · Lei Ordinária

3. LEI Nº 19.946, DE 3 DE JULHO DE 2026

   EstadualSC · Lei Ordinária

4. LEI Nº 19.945, DE 3 DE JULHO DE 2026

   EstadualSC · Lei Ordinária

5. LEI Nº 19.944, DE 3 DE JULHO DE 2026

   EstadualSC · Lei Ordinária

6. LEI Nº 19.943, DE 3 DE JULHO DE 2026

   EstadualSC · Lei Ordinária

7. LEI Nº 19.942, DE 3 DE JULHO DE 2026

   EstadualSC · Lei Ordinária

8. LEI Nº 19.941, DE 3 DE JULHO DE 2026

   EstadualSC · Lei Ordinária

9. LEI Nº 19.940, DE 3 DE JULHO DE 2026

   EstadualSC · Lei Ordinária

10. LEI Nº 19.939, DE 3 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

11. LEI Nº 19.938, DE 3 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

12. LEI COMPLEMENTAR Nº 904, DE 3 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Complementar

13. LEI COMPLEMENTAR Nº 903, DE 3 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Complementar

14. LEI COMPLEMENTAR Nº 902, DE 3 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Complementar

15. LEI COMPLEMENTAR Nº 901, DE 3 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Complementar

16. LEI COMPLEMENTAR Nº 900, DE 3 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Complementar

17. LEI COMPLEMENTAR Nº 899, DE 3 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Complementar

18. DECRETO Nº 1.603, DE 3 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

19. DECRETO Nº 1.602, DE 3 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

20. DECRETO Nº 1.601, DE 3 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

21. DECRETO Nº 1.600, DE 3 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

22. DECRETO Nº 1.599, DE 3 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

23. DECRETO Nº 1.598, DE 3 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

24. DECRETO Nº 1.597, DE 3 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

25. DECRETO Nº 1.596, DE 3 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

26. DECRETO Nº 1.595, DE 3 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

27. Lei nº 16.542, de 03/07/2026

    EstadualRS · Lei Ordinária

    CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E APOIO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR - PROMULHER-RS - E ALTERA A LEI Nº 15.988, DE 7 DE AGOSTO DE 2023, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

28. Lei nº 16.541, de 03/07/2026

    EstadualRS · Lei Ordinária

    DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL NAS CERTIDÕES DE ÓBITO DE PESSOAS TRANS, TRAVESTIS E NÃO BINÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29. Lei nº 16.540, de 03/07/2026

    EstadualRS · Lei Ordinária

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA DE HEIMLICH EM RESTAURANTES, LANCHONETES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

30. Lei nº 16.539, de 03/07/2026

    EstadualRS · Lei Ordinária

    EQUIPARA AS PESSOAS COM FENDA PALATINA E/OU FISSURA LABIOPALATINA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.