LEI Nº 19.938, DE 3 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 19.938, DE 3 DE JULHO DE 2026

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0170/2026

DOE: 22.788-C, de 03/07/2026

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 260, de 2004, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e do art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºO art. 4º da Lei Complementar nº 260, de 22 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ..........................................................................................

Parágrafo único. Ficam excetuadas as contratações realizadas pela Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI), pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) e pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), que terão prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por 1 (uma) única vez pelo mesmo prazo.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de julho de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado