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  1. Decreto nº 70.749, de 03/07/2026

    EstadualSP · Decreto

    Fixa o Quadro de Pessoal da Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP e dá providências correlatas.

  2. LEI Nº 19.977, DE 3 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

  3. LEI Nº 19.976, DE 3 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

  4. LEI Nº 19.975, DE 3 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

  5. LEI Nº 19.974, DE 3 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

  6. LEI Nº 19.973, DE 3 DE JULHO DE 2026

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  7. LEI Nº 19.972, DE 3 DE JULHO DE 2026

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  8. LEI Nº 19.971, DE 3 DE JULHO DE 2026

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  9. LEI Nº 19.970, DE 3 DE JULHO DE 2026

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  10. LEI Nº 19.969, DE 3 DE JULHO DE 2026

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  11. LEI Nº 19.968, DE 3 DE JULHO DE 2026

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  12. LEI Nº 19.967, DE 3 DE JULHO DE 2026

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  13. LEI Nº 19.966, DE 3 DE JULHO DE 2026

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  14. LEI Nº 19.965, DE 3 DE JULHO DE 2026

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  15. LEI Nº 19.964, DE 3 DE JULHO DE 2026

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  16. LEI Nº 19.963, DE 3 DE JULHO DE 2026

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  19. LEI Nº 19.960, DE 3 DE JULHO DE 2026

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