LEI COMPLEMENTAR Nº 904, DE 3 DE JULHO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 904, DE 3 DE JULHO DE 2026

Procedência: Ministério Público

Natureza: PLC/0016/2026

DOE: 22.788-C, de 03/07/2026

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera a Lei Complementar nº 736, de 2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 23 da Lei Complementar nº 736, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. ........................................................................................

......................................................................................................

§ 2º ...............................................................................................

......................................................................................................

IV – pelos servidores aos quais sejam atribuídas funções de assessoramento jurídico, exigindo-se, para o seu exercício, a conclusão do curso de graduação em Direito reconhecido pelo Ministério da Educação.

......................................................................................................

......................................................................................................

§ 5º Os coeficientes mínimo e máximo das funções gratificadas são previstos no Anexo VII desta Lei Complementar.

§ 6º Ato do(a) Procurador(a)-Geral de Justiça estabelecerá a quantidade de funções gratificadas em cada um de seus níveis, respeitado o limite constante no caput deste artigo, bem como disciplinará a forma de sua concessão e as condições de seu exercício.

............................................................................................” (NR)

Art. 2º O art. 27 da Lei Complementar nº 736, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. O valor do vencimento dos cargos em comissão e das funções gratificadas será calculado mediante a multiplicação do piso salarial dos servidores do Ministério Público pelo coeficiente fixado em ato do(a) Procurador(a)-Geral de Justiça, observados os coeficientes mínimo e máximo estabelecidos nos Anexos VI e VII desta Lei Complementar.” (NR)

Art. 3º A Lei Complementar nº 736, de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 47-G, com a seguinte redação:

“Art. 47-G. Fica instituído, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Programa Colabora, destinado a fomentar a colaboração entre unidades ministeriais, por meio da atuação de servidores efetivos e comissionados em apoio a outras unidades, sem prejuízo de suas atribuições originárias.

§ 1º A atuação no programa ensejará o pagamento de gratificação de colaboração em valor não superior a 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) vezes o piso salarial dos servidores do Ministério Público, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 2º O programa será regulamentado por ato do(a) Procurador(a)-Geral de Justiça, que disporá, dentre outros assuntos, sobre:

I – escolha das unidades elegíveis;

II – quantidade de participantes;

III – requisitos de ingresso;

IV – forma de atuação;

V – metas e produtividade;

VI – carga horária, que não excederá 40 (quarenta) horas mensais por servidor; e

VII – valor da gratificação, que poderá ser calculado com base na quantidade de horas de colaboração realizada em atividades do programa.” (NR)

Art. 4º Os Anexos IV, VI e VII da Lei Complementar nº 736, de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.

Art. 5º As despesas necessárias à execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de julho de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO I

(Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 736, de 15 de janeiro de 2019)

“ANEXO IV

QUADRO DE PESSOAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CMP)

CARGOS	NÍVEL	Nº DE CARGOS	NATUREZA DA ATIVIDADE
Coordenador-Geral de Planejamento e Gestão	CMP-7	1	Administrativa
Coordenador de Auditoria e Controle	CMP-6	1	Administrativa
Coordenador de Comunicação Social	CMP-6	1	Administrativa
Coordenador de Engenharia e Arquitetura	CMP-6	1	Administrativa
Coordenador de Finanças e Contabilidade	CMP-6	1	Administrativa
Coordenador de Operações Administrativas	CMP-6	1	Administrativa
Coordenador de Processos e Informações Jurídicas	CMP-6	1	Administrativa
Coordenador de Recursos Humanos	CMP-6	1	Administrativa
Coordenador de Tecnologia da Informação	CMP-6	1	Administrativa
Coordenador de Logística	CMP-6	1	Administrativa
Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional	CMP-6	1	Administrativa
Gerente de Acompanhamento dos Fundos Especiais	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Acompanhamento Funcional	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Admissão e Movimentação Funcional	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Almoxarifado	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Análise Contábil	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Análise Multidisciplinar	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Apoio à Realização da Estratégia	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Apoio Logístico	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Arquivo e Documentação	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Atenção à Saúde	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Atendimento ao Usuário	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Biblioteca	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Capacitação e Aperfeiçoamento	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Ciência de Dados e Inovação	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Compras	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Contabilidade	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Contratos	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Desenvolvimento de Pessoas	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Estágio e Residência	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Eventos	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Finanças	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Fiscalização de Obras	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Governança e Qualidade em TI	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Infraestrutura Tecnológica	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Jornalismo e Assessoria de Imprensa	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Legislação de Pessoal	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Manutenção Predial	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Orçamento Institucional	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Patrimônio	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Pesquisa, Extensão e Revisão	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Processos de Negócio	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Projetos de Edificações	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Publicidade, Produção e Veiculação de Mídia	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Remuneração Funcional	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Segurança da Informação e Gestão de Riscos	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Serviços Administrativos e Controle Disciplinar	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Sistemas de Informação	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Transformação Digital	CMP-5	1	Administrativa
Gerente de Transportes	CMP-5	1	Administrativa
Secretário Administrativo do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público	CMP-5	1	Administrativa
Secretário Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça	CMP-5	6	Administrativa
Secretário de Atividade Recursal	CMP-5	4	Jurídica
Assessor Administrativo	CMP-4	36	Administrativa
Assessor em Comunicação	CMP-3	6	Administrativa
Assessor Jurídico*	CMP-3	4	Jurídica
Assessor Jurídico	CMP-2	113	Jurídica
Assistente de Procuradoria de Justiça	CMP-1	174	Jurídica
Assistente de Promotoria de Justiça	CMP-1	993	Jurídica
TOTAL		1387

(*) Os cargos de Assessor Jurídico, nível CMP-3, quando vagarem, ficam transformados em cargos de Assessor Jurídico, nível CMP-2.” (NR)

ANEXO II

(Altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 736, de 15 de janeiro de 2019)

“ANEXO VI

QUADRO DE VENCIMENTO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CMP)

CARGOS	NÍVEL	COEFICIENTE MÍNIMO	COEFICIENTE MÁXIMO
Coordenador-Geral de Planejamento e Gestão	CMP-7	18,83	20,40
Coordenador de Auditoria e Controle	CMP-6	15,29	16,57
Coordenador de Comunicação Social	CMP-6	15,29	16,57
Coordenador de Engenharia e Arquitetura	CMP-6	15,29	16,57
Coordenador de Finanças e Contabilidade	CMP-6	15,29	16,57
Coordenador de Operações Administrativas	CMP-6	15,29	16,57
Coordenador de Processos e Informações Jurídicas	CMP-6	15,29	16,57
Coordenador de Recursos Humanos	CMP-6	15,29	16,57
Coordenador de Tecnologia da Informação	CMP-6	15,29	16,57
Coordenador de Logística	CMP-6	15,29	16,57
Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional	CMP-6	15,29	16,57
Gerente de Acompanhamento dos Fundos Especiais	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Acompanhamento Funcional	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Admissão e Movimentação Funcional	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Almoxarifado	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Análise Contábil	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Análise Multidisciplinar	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Apoio à Realização da Estratégia	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Apoio Logístico	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Arquivo e Documentação	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Atenção à Saúde	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Atendimento ao Usuário	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Biblioteca	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Capacitação e Aperfeiçoamento	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Ciência de Dados e Inovação	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Compras	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Contabilidade	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Contratos	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Desenvolvimento de Pessoas	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Estágio e Residência	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Eventos	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Finanças	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Fiscalização de Obras	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Governança e Qualidade em TI	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Infraestrutura Tecnológica	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Jornalismo e Assessoria de Imprensa	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Legislação de Pessoal	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Manutenção Predial	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Orçamento Institucional	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Patrimônio	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Pesquisa, Extensão e Revisão	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Processos de Negócio	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Projetos de Edificações	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Publicidade, Produção e Veiculação de Mídia	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Remuneração Funcional	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Segurança da Informação e Gestão de Riscos	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Serviços Administrativos e Controle Disciplinar	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Sistemas de Informação	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Transformação Digital	CMP-5	10,92	11,83
Gerente de Transportes	CMP-5	10,92	11,83
Secretário Administrativo do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público	CMP-5	10,92	11,83
Secretário Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça	CMP-5	10,92	11,83
Secretário de Atividade Recursal	CMP-5	10,92	11,83
Assessor Administrativo	CMP-4	9,60	10,41
Assessor em Comunicação	CMP-3	9,13	9,89
Assessor Jurídico*	CMP-3	9,13	9,89
Assessor Jurídico	CMP-2	6,42	6,96
Assistente de Procuradoria de Justiça	CMP-1	5,52	5,98
Assistente de Promotoria de Justiça	CMP-1	5,52	5,98

(*) Os cargos de Assessor Jurídico, nível CMP-3, quando vagarem, ficam transformados em cargos de Assessor Jurídico, nível CMP-2.” (NR)

ANEXO III

(Altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 736, de 15 de janeiro de 2019)

“ANEXO VII

QUADRO DE VENCIMENTO

FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG)

DENOMINAÇÃO	NÍVEL	COEFICIENTE MÍNIMO	COEFICIENTE MÁXIMO
Função Gratificada	FG1	1,65	1,78
Função Gratificada	FG2	1,22	1,32
Função Gratificada	FG3	1,86	2,01

” (NR)