Lei nº 16.539, de 03/07/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 16.539, DE 3 DE JULHO DE 2026. (publicada no DOE nº 128, de 6 de julho de 2026)

Equipara as pessoas com fenda palatina e/ou fissura labiopalatina às pessoas com deficiência e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam equiparadas às pessoas com deficiência as pessoas com fenda palatina e/ou fissura labiopalatina, não reabilitadas.

Parágrafo único. Reputam-se como não reabilitadas as pessoas que apresentam sequelas funcionais decorrentes das malformações congênitas dispostas no “caput”.

Art. 2º A declaração de não reabilitação da pessoa com fenda palatina e/ou fissura labiopalatina e as síndromes correlatas decorrentes destas dependerá da emissão de laudo de avaliação por profissional médico, podendo ser biopsicossocial, em conformidade com a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Art. 3º São estendidos às pessoas com fenda palatina e/ou fissura labiopalatina não reabilitadas os mesmos direitos de acesso aos programas, benefícios, tratamentos especiais e as disposições aplicáveis às demais pessoas com deficiência, previstos na legislação estadual, em especial na Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009.

Art. 4º Os hospitais, maternidades, clínicas médicas e congêneres, públicos e privados, poderão notificar a Secretaria Estadual da Saúde – SES – sobre o nascimento de crianças com fenda palatina e/ou fissura labiopalatina.

Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada para a sua fiel execução.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de julho de 2026.

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis