Legislação brasileira em texto aberto
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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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Decreto nº 5514, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Fundo Estratégico do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), crédito especial por ANULAÇÃO no valor de R$ 1.898.857,86 para atender a programação constante neste decreto.
Decreto nº 5513, de 2026
Altera o Decreto Estadual nº 59, de 8 de abril de 2019, que regulamenta o Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA).
Decreto nº 5512, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 7.176.783,20 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5511, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 9.025.480,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Lei Ordinária nº 13495, de 06/07/2026
Declara de utilidade pública a Casa Terapêutica Deus de Israel, de Poconé.
Lei Ordinária nº 13494, de 06/07/2026
Declara de utilidade pública a Associação das Lojas do Complexo Adonhiramita - ALCA, de Várzea Grande.
Lei Ordinária nº 13493, de 06/07/2026
Declara de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas Última Porteira - CTG, de Guarantã do Norte.
Lei Ordinária nº 13492, de 06/07/2026
Declara de utilidade pública o Pasef - Instituto de Atenção Feminina, de Sinop.
Lei Ordinária nº 13491, de 06/07/2026
Concede isenção da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE e Associações Pestalozzis no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Lei Ordinária nº 13490, de 06/07/2026
Dispõe sobre a estadualização da estrada que sai da MT- 241, cruzando a MT-351 e finalizando na MT-240 no Município de Nobres, Distrito de Coqueiral.
Lei Ordinária nº 13489, de 06/07/2026
Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal que interliga as Rodovias MT-343, MT-247 e MT-246/339, com início no Município de Cáceres, passando por Lambari D’Oeste, e finalizando em Barra do Bugres, conforme especifica.
Lei Ordinária nº 13488, de 06/07/2026
Institui o Programa MT Trifásico, para expansão da rede elétrica trifásica nas áreas rurais do Estado de Mato Grosso.
Lei Complementar nº 855, de 06/07/2026
Altera a Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado
Deliberação nº 2891, de 06/07/2026
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao orçamento da Assembleia Legislativa, por meio de transposição de dotações e de excesso de arrecadação.
Decreto nº 726, de 06/07/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Rio Paranaíba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Rio Paranaíba.
Decreto nº 725, de 06/07/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Itapagipe, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Itapagipe.
Decreto nº 724, de 06/07/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Lagoa Grande, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Lagoa Grande.
Decreto nº 723, de 06/07/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Santa Luzia.
Decreto nº 722, de 06/07/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Esmeraldas.
Lei Complementar nº 298, de 06/07/2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, que “dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão”.
Portaria nº 326, de 06/07/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, crédito suplementar no valor de R$ 137.355,01 (cento e trinta e sete mil trezentos e cinquenta e cinco reais e um centavo), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 325, de 06/07/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, crédito suplementar no valor de R$ 15.019,76 (quinze mil dezenove reais e setenta e seis centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 324, de 06/07/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, crédito suplementar no valor de R$ 157.651,43 (cento e cinquenta e sete mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 323, de 06/07/2026
Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Lei Ordinária nº 24.424, de 06/07/2026
Institui a Política Estadual de Estímulo à Prática Esportiva nas Escolas.
Lei Ordinária nº 24.423, de 06/07/2026
Institui a Política Estadual de Fomento à Arte e Cultura para a Memória no Estado de Goiás e dá outras providências.
Decreto nº 10.949, de 06/07/2026
Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado pelo Decreto nº 10.389, de 12 de janeiro de 2024, e o Regulamento da Secretaria-Geral de Governo, aprovado pelo Decreto nº 10.355, de 5 de dezembro de 2023.
Lei Ordinária nº 12919/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o evento Samba para São Jorge/Ogum na Escadaria da Piedade, no município de Vitória.
Lei Ordinária nº 12918/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual do Reggae.
Lei Ordinária nº 12917/2026
Concede o Título de Reconhecimento como Manifestação Cultural Capixaba à Pintura Bauernmalerei Capixaba e dá outras providências.