Decreto nº 5512, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.512, DE 06 DE JULHO DE 2026.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 7.176.783,20 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária Lei n° 11.288, de 26 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 7.176.783,20 (Sete milhões cento e setenta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais e vinte centavos), para atender à programação abaixo: R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 081012781215127659 - SEEL 02799000000 449051 1.328.823,89 161011236515118995 - SEDUC 02799000000 444042 2.154.623,93 161011236515118995 - SEDUC 02799000000 449051 114.217,11 161011236515118995 - SEDUC 02799000000 449092 82.118,27 792011854115278365 - 02759000056 339036 80.000,00 IDEFLOR-Bio 792011854115278365 - 02759000056 339039 2.500.000,00 IDEFLOR-Bio 792011854115278365 - 02759000056 339047 17.000,00 IDEFLOR-Bio 792011854115278370 - 02759000056 339014 150.000,00 IDEFLOR-Bio 792011854115278780 - 02759000056 339014 350.000,00 IDEFLOR-Bio 792011854115278780 - 02759000056 339036 80.000,00 IDEFLOR-Bio 792011854315278781 - 02759000056 339014 250.000,00 IDEFLOR-Bio 792011854315278781 - 02759000056 339036 70.000,00 IDEFLOR-Bio TOTAL 7.176.783,20

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 06 DE JULHO DE 2026.

HANA GHASSAN TUMA GOVERNADORA DO ESTADO IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

DOE Nº 36.687, DE 06/07/2026 – EDIÇÃO EXTRA

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.