Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 13490, de 06/07/2026
- uf
- MT
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 13490
- data
- 2026-07-06
- ementa
- Dispõe sobre a estadualização da estrada que sai da MT- 241, cruzando a MT-351 e finalizando na MT-240 no Município de Nobres, Distrito de Coqueiral.
- versao_texto
- redação atual (PDF gerado pela ALMT)
- urn
- urn:lex:br;mato.grosso:estadual:lei.ordinaria:2026-07-06;13490
- fonte
- https://www.al.mt.gov.br/norma-juridica/urn:lex:br;mato.grosso:estadual:lei.ordinaria:2026-07-06;13490
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 13490, de 06/07/2026
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.490, DE 6 DE JULHO DE 2026 - D.O. 08.07.2026 E DOEAL/MT 08.07.2026.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Dispõe sobre a estadualização da estrada que sai da MT- 241, cruzando a MT-351 e finalizando na MT-240 no Município de Nobres, Distrito de Coqueiral.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estadualizada a estrada rural que se inicia na MT-241, passa pela MT-351 e finaliza na MT-240, no Município de Nobres, Distrito de Coqueiral, conforme coordenadas e traçado a serem definidos em convênio entre o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, e os órgãos competentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 6 de julho de 2026.
Deputado MAX RUSSI - Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original Página 1 de 1 Horário de compilação: 08/07/2026 14:00