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DECRETO Nº 31, DE 6 DE JULHO DE 2026. REGULAMENTA
Decreto nº 13.056 de 06/07/2026
Altera o Decreto nº 12.301, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da União.
LEI Nº 20.004, DE 6 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 20.003, DE 6 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 20.002, DE 6 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 20.001, DE 6 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 20.000, DE 6 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 19.999, DE 6 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 19.998, DE 6 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 19.997, DE 6 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 19.996, DE 6 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 19.995, DE 6 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 19.994, DE 6 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 19.993, DE 6 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 19.992, DE 6 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 19.991, DE 6 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 19.990, DE 6 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 19.989, DE 6 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 19.988, DE 6 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 19.987, DE 6 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 19.986, DE 6 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 19.985, DE 6 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 19.984, DE 6 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 19.983, DE 6 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 19.982, DE 6 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 19.981, DE 6 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 19.980, DE 6 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 19.979, DE 6 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 19.978, DE 6 DE JULHO DE 2026
Lei Complementar nº 16.532, de 06/07/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR À COOPERAÇÃO FINANCEIRA DO REGIME EMERGENCIAL DE ABASTECIMENTO INTERNO DE COMBUSTÍVEIS, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.349, DE 7 DE ABRIL DE 2026.