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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 634

  1. PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 161, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  2. PortariA SFA-GO/MAPA nº 142, de 6 de julho de 2026

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  3. Portaria SFA-CE/MAPA nº 629, de 6 de julho de 2026

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  4. PORTARIA SDA/MAPA Nº 46, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  5. PORTARIA SDA/MAPA Nº 45, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  6. PORTARIA SDA/MAPA Nº 44, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  7. PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.658, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  8. PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.657, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  9. PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.655, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  10. PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.654, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  11. PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.653, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  12. PORTARIA Nº 209, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  13. PORTARIA MAPA Nº 932, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  14. Portaria nº 64, de 6 de julho de 2026

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  15. Portaria nº 63, de 6 de julho de 2026

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  16. RESOLUÇÃO SUDECO Nº 323, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  17. RESOLUÇÃO SUDECO Nº 322, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  18. RESOLUÇÃO SUDECO Nº 321, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  19. PORTARIA Nº 2.215, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  20. PORTARIA Nº 2.214, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  21. PORTARIA Nº 2.212, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  22. PORTARIA Nº 2.211, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  23. PORTARIA Nº 2.210, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  24. PORTARIA MIDR Nº 2.225, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  25. PORTARIA Nº 424, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  26. PORTARIA Nº 419, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  27. PORTARIA Nº 414, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  28. Portaria SPU/MGI Nº 5.561, DE 6 DE julho DE 2026

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  29. Portaria AN/MGI Nº 279, DE 6 DE julho DE 2026

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  30. PORTARIA MEMP Nº 271, DE 6 DE JULHO DE 2026

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