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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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PORTARIA MGI Nº 5.743, DE 13 DE JULHO DE 2026
Portaria MGI Nº 5.742, DE 13 DE julho DE 2026
ATO COTEPE ICMS Nº 74, DE 13 DE JULHO DE 2026
PORTARIA PC-MD N° 3.750, de 13 de julho de 2026
PORTARIA PC-MD N° 3.748, de 13 de julho de 2026
PORTARIA PC-MD N° 3.745, de 13 de julho de 2026
PORTARIA Nº 169 MB/MD, DE 13 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 168 MB/MD, DE 13 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 167 MB/MD, DE 13 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 166 MB/MD, DE 13 DE JULHO DE 2026
PORTARIA GAB CHEC-MD N° 3.742, de 13 de julho de 2026
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 433, DE 13 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 432, DE 13 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 431, DE 13 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 430, DE 13 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MINC Nº 300, DE 13 DE JULHO DE 2026
PORTARIA FCP Nº 288, DE 13 DE JULHO DE 2026
PORTARIA FCP Nº 287, DE 13 DE JULHO DE 2026
PORTARIA FCP Nº 286, DE 13 DE JULHO DE 2026
PORTARIA FCP Nº 284, DE 13 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO Nº 4 - PR/SE/DE/SE/PLENARIO/SE/CRMV-SE/SISTEMA, de 13 de julho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 13/GAB/SC/DE/SC/PLENARIO/SC/CRMV-SC/SISTEMA,
RESOLUÇÃO CFB Nº 288, DE 13 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO CFB Nº 287, DE 13 DE JULHO DE 2026
DELIBERAÇÃO Nº 5.153, DE 13 DE JULHO DE 2026
DELIBERAÇÃO Nº 5.152, DE 13 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.440, DE 13 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.439, DE 13 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.438, DE 13 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.437, DE 13 DE JULHO DE 2026