Portaria MGI Nº 5.742, DE 13 DE julho DE 2026

Portaria MGI Nº 5.742, DE 13 DE julho DE 2026

Autoriza a nomeação de pessoas candidatas aprovadas dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos da Fundação Osório, entidade vinculada ao Ministério da Defesa.

O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, caput, inciso II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 60000.003015/2026-07, resolve:

Art. 1º Fica autorizada nomeação de quinze pessoas candidatas aprovadas dentro do quantitativo de vagas previsto no concurso público para provimento de cargos da Fundação Osório, entidade vinculada ao Ministério da Defesa, autorizado pela Portaria MGI nº 5.440, de 7 de julho de 2025, e regido pelo Edital - Concurso Público para Preenchimento de Cargos Efetivos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico na Fundação Osório, conforme especificado no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Parágrafo único. A Fundação Osório deverá:

I - verificar previamente as condições para a nomeação das pessoas candidatas a que se refere o art. 1 º; e

II - editar atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Portaria, observadas as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CILAIR RODRIGUES DE ABREU

ANEXO

Cargo	Escolaridade	Vagas
Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico	NS	15
TOTAL	15