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  1. PORTARIA MCOM Nº 23.436, DE 13 DE JULHO DE 2026

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  2. PORTARIA MCOM Nº 23.435, DE 13 DE JULHO DE 2026

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  3. PORTARIA MCOM Nº 23.434, DE 13 DE JULHO DE 2026

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  4. PORTARIA MCOM Nº 23.433, DE 13 DE JULHO DE 2026

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  5. PORTARIA MCOM Nº 23.432, DE 13 DE JULHO DE 2026

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  6. PORTARIA MCOM Nº 23.430, DE 13 DE JULHO DE 2026

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  7. PORTARIA MCOM Nº 23.426, DE 13 DE JULHO DE 2026

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  8. PORTARIA MCOM Nº 23.424, DE 13 DE JULHO DE 2026

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  9. PORTARIA MCOM Nº 23.423, DE 13 DE JULHO DE 2026

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  10. PORTARIA MCOM Nº 23.422, DE 13 DE JULHO DE 2026

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  11. PORTARIA MCOM Nº 23.420, DE 13 DE JULHO DE 2026

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  12. PORTARIA MCOM Nº 23.419, DE 13 DE JULHO DE 2026

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  13. PORTARIA MCOM Nº 23.418, DE 13 DE JULHO DE 2026

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  14. PORTARIA MCOM Nº 23.057, de 13 de juLho de 2026

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  15. RESOLUÇÃO-RE nº 2.768, DE 13 DE JULHO DE 2026

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  16. RESOLUÇÃO-RE nº 2.767, DE 13 DE JULHO DE 2026

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  17. RESOLUÇÃO-RE nº 2.766, DE 13 DE JULHO DE 2026

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  18. RESOLUÇÃO-RE nº 2.765, DE 13 DE JULHO DE 2026

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  19. RESOLUÇÃO-RE nº 2.763, DE 13 DE JULHO DE 2026

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  20. RESOLUÇÃO-RE nº 2.753, DE JULHO DE 2026

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  21. RESOLUÇÃO-RE nº 2.701, DE 9 DE JUHO DE 2026

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  22. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 99, DE 13 DE JULHO DE 2026

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  23. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 98, DE 13 DE JULHO DE 2026

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  24. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 97, DE 13 DE JULHO DE 2026

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  25. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 96, DE 13 DE JULHO DE 2026

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  26. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 95, DE 13 DE JULHO DE 2026

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  27. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 94, DE 13 DE JULHO DE 2026

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  28. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 104, DE 13 DE JULHO DE 2026

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  29. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 103, DE 13 DE JULHO DE 2026

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  30. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 102, DE 13 DE JULHO DE 2026

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