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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 487

  1. Ato Declaratório Executivo Corat nº 32, de 27 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  2. Ato Declaratório Executivo Corat nº 36, de 27 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  3. Ato Declaratório Executivo Corat nº 39, de 27 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  4. Ato Declaratório Executivo ALF/SPO nº 33, de 27 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  5. Ato Declaratório Executivo ALF/SPO nº 32, de 27 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  6. Ato Declaratório Executivo Corat nº 44, de 27 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  7. Ato Declaratório Executivo Corat nº 41, de 27 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  8. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1201, de 27 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  9. Ato Declaratório Executivo Corat nº 40, de 27 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  10. Ato Declaratório Executivo Corat nº 29, de 27 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  11. Ato Declaratório Executivo Corat nº 38, de 27 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  12. Ato Declaratório Executivo Corat nº 35, de 27 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  13. Ato Declaratório Executivo Corat nº 37, de 27 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório ExecutivoRevogada

  14. Ato Declaratório Executivo Corat nº 46, de 27 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório ExecutivoRevogada

  15. Ato Declaratório Executivo Corat nº 42, de 27 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  16. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1200, de 27 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  17. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1194, de 27 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  18. Ato Declaratório Executivo Corat nº 30, de 27 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  19. Ato Declaratório Executivo Corat nº 45, de 27 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  20. Solução de Consulta Cosit nº 123, de 27 de julho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  21. Ato Declaratório Executivo Corat nº 43, de 27 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório ExecutivoRevogada

  22. Portaria Previc Nº 571, DE 27 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  23. Portaria Previc Nº 570, DE 27 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  24. PORTARIA PRFN2/MF Nº 2.241, de 27 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  25. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 712, DE 27 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  26. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 711, DE 27 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  27. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 710, DE 27 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  28. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 709, DE 27 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  29. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 708, DE 27 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  30. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 707, DE 27 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria