Metadados
- titulo
- PORTARIA PRFN2/MF Nº 2.241, de 27 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região
- tipo
- Portaria
- numero
- 2241
- data
- 2026-07-27
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 28/07/2026, seção 1, p. 35
- data_publicacao
- 2026-07-28
- edicao
- 140
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-prfn2/mf-n-2.241-de-27-de-julho-de-2026-721633609
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA PRFN2/MF Nº 2.241, de 27 DE JULHO DE 2026
PORTARIA PRFN2/MF Nº 2.241, de 27 DE JULHO DE 2026
Anula certidões de regularidade fiscal.
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo SEI/MF nº 19726.006977/2026-21, resolve:
Art. 1º Anular as Certidões de Regularidade Fiscal emitidas em favor de ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA, CNPJ: 01.***.***/0001-23, expedidas sob os códigos de controle da tabela a seguir:
| Código de Controle | Data de Emissão |
|---|---|
| 84BD.C75F.9C61.3BE6 | 06/05/2026 |
| 1334.277D.340C.F0FF | 06/05/2026 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCINA DOS SANTOS ALVES