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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 481

  1. Portaria Nº 1.128, de 28 DE JULHO DE 2026

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  2. Portaria Nº 1.126, de 28 DE JULHO DE 2026

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  3. PORTARIA MAPA Nº 941, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  4. RETIFICAÇÃO

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  5. Portaria nº 2.441, de 28 de julho de 2026

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  6. PORTARIA Nº 2.436, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  7. Portaria nº 2.435, de 28 de julho de 2026

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  8. Portaria nº 2.434, de 28 de julho de 2026

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  9. PORTARIA Nº 2.433, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  10. Portaria nº 2.432, de 28 de julho de 2026

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  11. PORTARIA Nº 2.431, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  12. Portaria nº 2.430, de 28 de julho de 2026

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  13. PORTARIA Nº 2.429, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  14. PORTARIA Nº 2.428, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  15. Portaria nº 2.427, de 28 de julho de 2026

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  16. Portaria nº 2.426, de 28 de julho de 2026

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  17. Portaria nº 2.425, de 28 de julho de 2026

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  18. PORTARIA Nº 396, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  19. PORTARIA Nº 395, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  20. Portaria SPU/MGI Nº 6.134, DE 28 DE julho DE 2026

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  21. Portaria SPU/MGI Nº 6.108, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  22. DELIBERAÇÃO Nº 1.839, DE 28 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  23. PORTARIA DCTA/SRH Nº 581, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  24. PORTARIA DCTA/SRH Nº 581, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  25. PORTARIA CGGMA-MD N° 3.937, de 28 de julho de 2026

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  26. PORTARIA CGGMA-MD N° 3.936, de 28 de julho de 2026

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  27. PORTARIA CGGMA-MD N° 3.935, de 28 de julho de 2026

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  28. PORTARIA CGGMA-MD N° 3.934, de 28 de julho de 2026

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  29. PORTARIA CGGMA-MD N° 3.933, de 28 de julho de 2026

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  30. PORTARIA SAv/MINC Nº 35, DE 28 DE JULHO DE 2026

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