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Publicadas recentemente · página 316

1. Solução de Consulta Cosit nº 160, de 24 de agosto de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

2. Solução de Consulta Cosit nº 158, de 24 de agosto de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

3. Solução de Consulta Cosit nº 161, de 24 de agosto de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

4. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1358, de 24 de agosto de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

5. Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3044, de 24 de agosto de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

6. Solução de Consulta Cosit nº 159, de 24 de agosto de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

7. Solução de Consulta Cosit nº 157, de 24 de agosto de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

8. Solução de Consulta Cosit nº 156, de 24 de agosto de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

9. Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3045, de 24 de agosto de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

10. Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 45, de 24 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

11. Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3043, de 24 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

12. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1356, de 24 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

13. Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 42, de 24 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

14. Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 41, de 24 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

15. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1357, de 24 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

16. Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 20, de 24 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

17. Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 7, de 24 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório ExecutivoRevogada

18. Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 83, de 24 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

19. Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 43, de 24 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

20. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1354, de 24 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

21. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1353, de 24 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

22. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1352, de 24 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

23. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1351, de 24 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

24. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1350, de 24 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

25. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1355, de 24 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

26. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1347, de 24 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

27. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1349, de 24 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

28. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1348, de 24 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

29. Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 53, de 24 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

30. Instrução Normativa RFB nº 2340, de 24 de agosto de 2026

    ReguladoresInstrução Normativa