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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 223

  1. RESOLUÇÃO Nº 38/CONSEPE, de 8 de setembro de 2026

    ReguladoresResolução

  2. Portaria Nº 50, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. Portaria Nº 49, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  4. Portaria nº 48, de 8 de setembro de 2026

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  5. PORTARIA Nº 1.646, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  6. PORTARIA N° 1.284/DDP, 8 de setembro de 2026

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  7. PORTARIA SDIC/MDIC Nº 267, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  8. PORTARIA Nº 2.257, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  9. PORTARIA Nº 2.247, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  10. PORTARIA Nº 2.246, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  11. PORTARIA Nº 2.245, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  12. PORTARIA Nº 2.181, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  13. PORTARIA Nº 2.180, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  14. PORTARIA Nº 2.179, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  15. PORTARIA Nº 2.178, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  16. PORTARIA Nº 2.177, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  17. PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.374, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  18. PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.372, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  19. PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.370, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  20. PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.369, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  21. PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.368, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  22. PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.367, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  23. PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.366, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  24. PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.365, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  25. PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.364, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  26. PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.363, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  27. PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.362, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  28. PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.361, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  29. PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.360, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  30. PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.359, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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