Portaria nº 48, de 8 de setembro de 2026

Portaria nº 48, de 8 de setembro de 2026

Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros destinados aos parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em cursos de qualificação profissional no Programa Mulheres Mil.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023, e o contido no Processo nº 23000.043715/2024-38, resolve:

Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para a oferta de cursos de qualificação profissional do Programa Mulheres Mil, previsto na Portaria nº 725 de 13 de abril de 2023.

Parágrafo único: O valor a ser repassado refere-se ao saldo da pactuação, devido em razão da realização da oferta e do total de matrículas válidas e financiáveis nos termos do art. 46 da Portaria nº 1.042 de 2021, destinado à continuidade das ações iniciadas em 2025.

UF	Instituição	Processo	CNPJ	Total (R$)
AC	Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacir Grechi - Ieptec.	23000.037036/2023-49	07.827.773/0001-95	135.583,94
GO	Secretaria de Estado da Educação de Goias - Seduc.	23000.037044/2023-95	01.409.705/0001-20	456.153,37
MT	Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso - MT	23000.037031/2023-16	58.129.869/0001-10	161.419,35
PB	Secretaria de Estado da Educação da Paraíba - SEE.	23000.037057/2023-64	08.778.250/0001-69	192.417,50
PR	Secretaria de Estado da Educação do Paraná - SEED	23000.037032/2023-61	76.416.965/0001-21	42.240,00
SC	Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina - SED.	23000.039109/2023-37	82.951.328/0001-58	158.987,96
TOTAL	1.146.802,12

Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1909N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0008 PTRES 230501.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BREGAGNOLI