EstadualBA · Decreto

Metadados

titulo: Decreto nº 24793, de 08/09/2026
uf: BA
tipo: Decreto
numero: 24793
data: 2026-09-08
ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
publicacao: DOE quarta-feira, 9 de Setembro de 2026
versao_texto: texto do Portal de Legislação da Bahia
fonte: https://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/decreto-no-24793-de-08-de-setembro-de-2026
baixado_em: 2026-10-16
revogada: null

Decreto nº 24793, de 08/09/2026

DECRETO Nº 24.793 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2026.0004228-12, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 147,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Itabaí, no Município de Macarani - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I a III deste Decreto.

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Casa de Química, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Itabaí, no Município de Macarani - Bahia.

Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Eracy Lafuente Pereira Maciel

Secretário da Casa Civil

Marise Prado de Oliveira Chastinet

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

<table> <tbody> <tr> <td colspan="6"> ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: MACARANI LOCALIDADE: ITABAÍ UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr </td> <td> </td> </tr> <tr> <td rowspan="2"> VÉRTICE </td> <td colspan="2"> COORDENADA </td> <td rowspan="2"> LADO </td> <td rowspan="2"> AZIMUTE </td> <td rowspan="2"> DISTÂNCIA (m) </td> <td> </td> </tr> <tr> <td> E (m) </td> <td> N (m) </td> <td> </td> </tr> <tr> <td> M1 </td> <td> 342.534,18 </td> <td> 8.294.766,99 </td> <td> M01/M02 </td> <td> 245°07'18,4" </td> <td> 7,00 </td> <td> </td> </tr> <tr> <td> M2 </td> <td> 342.527,83 </td> <td> 8.294.764,05 </td> <td> M02/M03 </td> <td> 155°07'18,4" </td> <td> 7,00 </td> <td> </td> </tr> <tr> <td> M3 </td> <td> 342.530,78 </td> <td> 8.294.757,70 </td> <td> M03/M04 </td> <td> 65°07'18,4" </td> <td> 7,00 </td> <td> </td> </tr> <tr> <td> M4 </td> <td> 342.537,13 </td> <td> 8.294.760,64 </td> <td> M04/M01 </td> <td> 335°07'18,4" </td> <td> 7,00 </td> <td> </td> </tr> <tr> <td colspan="6" rowspan="2"> Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha </td> </tr> <tr> </tr> </tbody> </table>

<table> <tbody> <tr> <td colspan="6"> ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: MACARANI LOCALIDADE: ITABAÍ UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr </td> </tr> <tr> <td rowspan="2"> VÉRTICE </td> <td colspan="2"> COORDENADA </td> <td rowspan="2"> LADO </td> <td rowspan="2"> AZIMUTE </td> <td rowspan="2"> DISTÂNCIA (m) </td> </tr> <tr> <td> E (m) </td> <td> N (m) </td> </tr> <tr> <td> M1 </td> <td> 341.324,92 </td> <td> 8.293.505,71 </td> <td> M01/M02 </td> <td> 147°23'43,5" </td> <td> 7,00 </td> </tr> <tr> <td> M2 </td> <td> 341.328,70 </td> <td> 8.293.499,82 </td> <td> M02/M03 </td> <td> 57°23'43,5" </td> <td> 7,00 </td> </tr> <tr> <td> M3 </td> <td> 341.334,59 </td> <td> 8.293.503,59 </td> <td> M03/M04 </td> <td> 327°23'43,5" </td> <td> 7,00 </td> </tr> <tr> <td> M4 </td> <td> 341.330,82 </td> <td> 8.293.509,48 </td> <td> M04/M01 </td> <td> 237°23'43,5" </td> <td> 7,00 </td> </tr> <tr> <td colspan="6"> Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha </td> </tr> </tbody> </table>

<table> <tbody> <tr> <td colspan="6"> ANEXO III Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMÓVEL: CASA DE QUÍMICA MUNICÍPIO: MACARANI LOCALIDADE: ITABAÍ UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr </td> </tr> <tr> <td rowspan="2"> VÉRTICE </td> <td colspan="2"> COORDENADA </td> <td rowspan="2"> LADO </td> <td rowspan="2"> AZIMUTE </td> <td rowspan="2"> DISTÂNCIA (m) </td> </tr> <tr> <td> E (m) </td> <td> N (m) </td> </tr> <tr> <td> M1 </td> <td> 342.530,78 </td> <td> 8.294.757,70 </td> <td> M01/M02 </td> <td> 65°07'18,4" </td> <td> 7,00 </td> </tr> <tr> <td> M2 </td> <td> 342.537,13 </td> <td> 8.294.760,64 </td> <td> M02/M03 </td> <td> 155°07'18,4" </td> <td> 7,00 </td> </tr> <tr> <td> M3 </td> <td> 342.540,07 </td> <td> 8.294.754,29 </td> <td> M03/M04 </td> <td> 245°07'18,4" </td> <td> 7,00 </td> </tr> <tr> <td> M4 </td> <td> 342.533,72 </td> <td> 8.294.751,35 </td> <td> M04/M01 </td> <td> 335°07'18,4" </td> <td> 7,00 </td> </tr> <tr> <td colspan="6"> Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha </td> </tr> </tbody> </table>