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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 957

  1. PORTARIA Nº 237, DE 28 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA Nº 1.197, DE 28 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 560, DE 28 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. RESOLUÇÃO GGPAA Nº 31, DE 28 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresResolução

  5. PORTARIA Nº 66, DE 28 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  6. PORTARIA Nº 65, DE 28 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  7. PORTARIA MDS Nº 1.189, DE 28 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  8. PORTARIA MDS Nº 1.188, DE 28 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  9. PORTARIA GM/MDIC Nº 143, DE 28 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  10. CIRCULAR Nº 38, DE 28 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresCircular

  11. Portaria Nº 1.880, DE 28 DE maio DE 2026

    ReguladoresPortaria

  12. PORTARIA Nº 1.879, DE 28 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  13. DELIBERAÇÃO DO CONCEA/MCTI Nº 5, DE 28 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  14. DELIBERAÇÃO DO CONCEA/MCTI Nº 4, DE 28 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  15. DELIBERAÇÃO DO CONCEA/MCTI Nº 3, DE 28 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  16. RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 317, DE 28 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresResolução

  17. RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 316, DE 28 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresResolução

  18. RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 315, DE 28 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresResolução

  19. RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 314, DE 28 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresResolução

  20. RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 313, DE 28 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresResolução

  21. PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 26 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  22. PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 144, DE 28 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  23. PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 143, DE 28 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  24. PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 142, DE 28 DE MAIO DE 2026

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  25. PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 141, DE 28 DE MAIO DE 2026

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  26. PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 140, DE 28 DE MAIO DE 2026

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  27. PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 139, DE 28 DE MAIO DE 2026

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  28. PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 134, DE 28 DE MAIO DE 2026

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  29. PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 133, DE 28 DE MAIO DE 2026

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  30. PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 132, DE 28 DE MAIO DE 2026

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