Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO DO CONCEA/MCTI Nº 3, DE 28 DE MAIO DE 2026
- orgao
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação/Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
- tipo
- Deliberação
- numero
- 3
- data
- 2026-05-28
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 08/06/2026, seção 1, p. 157
- data_publicacao
- 2026-06-08
- edicao
- 104
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-do-concea/mcti-n-3-de-28-de-maio-de-2026-710484410
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO DO CONCEA/MCTI Nº 3, DE 28 DE MAIO DE 2026
DELIBERAÇÃO DO CONCEA/MCTI Nº 3, DE 28 DE MAIO DE 2026
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; arts. 34 e 35 do Decreto nº 6.899/2009; e Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna público a Deliberação do Plenário do CONCEA/MCTI, em desfavor do Pesquisador do Instituto Butantan Otávio Augusto Vuolo Marques sobre supostas infrações à Lei nº 11.794/2008, ao Decreto nº 6.899/2009, e à Resolução CONCEA nº 55, de 5 de outubro de 2022.
Processo nº 01245.009220/2024-74 (PI-093.24)
O CONCEA/MCTI, após análise do referenciado processo e do Parecer nº 003/2026//SEI-MCTI (SEI 13691696),CONCEA-Relator, decidiu em Plenário durante a 72ª Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI pela aplicação de multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao Pesquisador do Instituto Butantan Otávio Augusto Vuolo Marques, por violação do artigo 14 da Lei nº 11.794/2008; artigo 46 do Decreto nº 6.899/2009; e os itens 6.1.1, 6.1.2, e 6.1.4 da Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA (Resolução CONCEA nº 55/2022).
A íntegra deste processo encontra-se arquivada na Coordenação da Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI (SE-CONCEA/MCTI). Solicitações de informações complementares deverão ser encaminhadas por escrito à SE-CONCEA/MCTI.
ANDRÉ SILVA CARISSIMI