Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO DO CONCEA/MCTI Nº 5, DE 28 DE MAIO DE 2026
- orgao
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação/Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
- tipo
- Deliberação
- numero
- 5
- data
- 2026-05-28
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 08/06/2026, seção 1, p. 157
- data_publicacao
- 2026-06-08
- edicao
- 104
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-do-concea/mcti-n-5-de-28-de-maio-de-2026-710487977
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO DO CONCEA/MCTI Nº 5, DE 28 DE MAIO DE 2026
DELIBERAÇÃO DO CONCEA/MCTI Nº 5, DE 28 DE MAIO DE 2026
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; arts. 34 e 35 do Decreto nº 6.899/2009; e Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna público a Deliberação do Plenário do CONCEA/MCTI, em desfavor dos Laboratórios Ecolyzer Ltda. referente à utilização de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica fora dos padrões estabelecidos na legislação.
Processo nº 01245.001511/2024-14 (PI-095/24)
O CONCEA/MCTI, após análise do referenciado processo e do PARECER TÉCNICO Nº 423/2026/SEI-MCTI (SEI 13611101), decidiu em Plenário durante a 72ª Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI pela aplicação de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela infração de natureza gravíssima pelos Laboratórios Ecolyzer Ltda.
A íntegra deste processo encontra-se arquivada na Coordenação da Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI (SE-CONCEA/MCTI). Solicitações de informações complementares deverão ser encaminhadas por escrito à SE-CONCEA/MCTI.
ANDRÉ SILVA CARISSIMI