PORTARIA Nº 510, DE 2 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 510, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o cadastramento, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, das obrigações de prestação de contas referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, relativas aos exercícios de 2012 a 2014, no Banco de Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas da União - TCU.

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, com base no art. 22, II, do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, observando o disposto na Resolução TCU nº 344/2022, na Instrução Normativa TCU nº 98/2024, na Portaria TCU nº 121/2025 e na Portaria FNDE nº 332/2025, resolve:

Art. 1º Esta portaria autoriza o cadastramento das obrigações de prestação de contas referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, relativas aos exercícios de 2012 a 2014 e, relacionadas no Processo 23034.010350/2026-30 no âmbito do Banco de Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas da União - TCU.

Art. 2º As obrigações de prestação de contas somente serão consideradas aptas ao cadastramento no Banco de Arquivamento por Prescrição do TCU após o transcurso do prazo de cinco anos de paralisação processual, conforme os critérios estabelecidos na Resolução TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022, e observando-se as hipóteses impeditivas previstas no § 6º, incisos I ao IV do art. 9º da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024.

Art. 3º As obrigações de prestação de contas que atenderem aos critérios previstos nesta Portaria deverão ter a situação da PC alterada para "Encaminhado para Banco de Arquivamento por Prescrição" e a situação da OPC alterada para "Concluída", no âmbito do Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SIGPC.

Parágrafo único. Na ocorrência de fatos supervenientes que tragam indícios de irregularidades ou prejuízo ao erário, os processos poderão ser submetidos a nova análise pela CGAPC/DIFIN.

Art. 4º A relação das obrigações de prestação de contas cadastradas será publicada em seção específica no sítio eletrônico do FNDE.

Art. 5º A Coordenação Geral de Acompanhamento de Prestação de Contas - CGAPC deverá manter atualizado o repositório de dados e realizar revisões periódicas para garantir a conformidade com os normativos do TCU, podendo solicitar apoio da Diretoria de Tecnologia da Informação - DIRTI para integração ao Sistema dos Marcos Prescricionais do FNDE.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA