Metadados
- titulo
- PORTARIA MJSP Nº 1.176, DE 2 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 1176
- data
- 2026-06-02
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 08/06/2026, seção 1, p. 203
- data_publicacao
- 2026-06-08
- edicao
- 104
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mjsp-n-1.176-de-2-de-junho-de-2026-710499027
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA MJSP Nº 1.176, DE 2 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA MJSP Nº 1.176, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Reconhece o Ministério da Justiça e Segurança Pública como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso V, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, no Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o contido no Processo Administrativo nº 08020.001900/2026-95, resolve:
Art. 1º Reconhecer o Ministério da Justiça e Segurança Pública como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação, nos termos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA