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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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Lei nº 25904, de 03/06/2026
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Sebastião do Anta a área correspondente.
Lei nº 25903, de 03/06/2026
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andradas o imóvel que especifica.
Lei nº 25902, de 03/06/2026
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Elói Mendes o imóvel que especifica.
Lei nº 25901, de 03/06/2026
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Mostra de Cinema de Tiradentes, realizada no Município de Tiradentes.
Lei nº 25900, de 03/06/2026
Dispõe sobre a abordagem da capoeira no âmbito do estudo da história e da cultura afro-brasileira e acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 15.476, de 12 de abril de 2005, que determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio.
Lei nº 25899, de 03/06/2026
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Coral Cidade dos Profetas, do Município de Congonhas.
Decreto nº 608, de 03/06/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 473, de 11 de maio de 2026, do Prefeito Municipal de Matias Cardoso, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.
Decreto nº 607, de 03/06/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 41, de 21 de maio de 2026, do Prefeito Municipal de Minas Novas, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.
Decreto nº 606, de 03/06/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 455, de 20 de maio de 2026, do Prefeito Municipal de Manga, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.
Decreto nº 605, de 03/06/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia LMG-644, no trecho compreendido entre o entroncamento com a Rodovia BR-479 (Cabeceira da Mata) e o entroncamento com a Rodovia LMG-628 (Garapuava), no Município de Unaí.
Decreto nº 604, de 03/06/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de duplicação da Rodovia BR-365, no trecho compreendido entre o km 576+240 e o km 581+919, no Município de Indianápolis.
Decreto nº 603, de 03/06/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à implantação de poço tubular e aqueduto e à ampliação do acesso viário à unidade prisional, no Município de Lavras.
Decreto nº 602, de 03/06/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, imóvel urbano necessário à construção do novo Fórum da Comarca de Cambuquira.
Lei nº 12904, de 03/06/2026
Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Maranhão o Festejo de Nossa Senhora Aparecida da Foz do Rio Anil, realizado no Município de São Luís, e dá outras providências.
Lei nº 12903, de 03/06/2026
Declara a Solenidade de Corpus Christi como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Maranhão e dá outras providências.
Portaria nº 233, de 03/06/2026
Fica aberto à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 232, de 03/06/2026
Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, crédito suplementar no valor de R$ 7.485.760,00 (sete milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil setecentos e sessenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 231, de 03/06/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO , crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Lei Ordinária nº 24.332, de 03/06/2026
Altera a Lei nº 21.116, de 05 de outubro de 2021, que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por acusado, preso ou condenado no âmbito do Estado de Goiás.
Lei Ordinária nº 24.331, de 03/06/2026
Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e a Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental.
Decreto nº 10.920, de 03/06/2026
Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, nº 10.326, de 29 de setembro de 2023, e nº 10.485, de 26 de junho de 2024.
Lei Ordinária nº 12855/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação Parma Futebol Clube, localizada no município de Serra.
Lei Ordinária nº 12854/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Sociedade Pró-Melhoramentos de Araguaia - SOCIPROMA, localizada em Araguaia, município de Marechal Floriano.
Lei Ordinária nº 12853/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA E SOCIAL PÉTALAS DO VALE - ACRSPV, localizada na Comunidade de Paraju, município de Domingos Martins.
Lei Ordinária nº 12852/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES DE APENINOS - AMPA, localizada no município de Castelo.
Lei Ordinária nº 12851/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares de Alto Calçado - ASTRAFAC, localizada no município de São José do Calçado.
Lei Ordinária nº 12850/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação de Moradores da Bateia, localizada no município de Castelo.
Lei Ordinária nº 12849/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Mês Estadual de Debates sobre o Bem-Estar da Mulher.
Lei Ordinária nº 12848/2026
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Alegre - ES.
Portaria nº 69, de 03/06/2026
Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, o cumprimento da carga horária e da jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira Desenvolvimento e Assistência Social, em conformidade com o Decreto nº 29.018, de 02 de maio de 2008, e estabelece diretrizes para o funcionamento