Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 12849/2026
- uf
- ES
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 12849
- data
- 2026-06-03
- ementa
- Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Mês Estadual de Debates sobre o Bem-Estar da Mulher.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- HTML do sistema de legislação da Assembleia (compilado quando disponível)
- fonte
- https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=111036
- arquivo
- https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI128492026.html
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 12849/2026
LEI Nº 12.849, DE 03 de junho de 2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Mês Estadual de Debates sobre o Bem-Estar da Mulher.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, que consolidou toda a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item, com a seguinte redação:
"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei
| DIA E SEMANA ESTADUAL/CORRELATOS | |
|---|---|
| DIA | MARÇO |
| - | Mês Estadual de Debates sobre o Bem-Estar da Mulher. |
(...)." (NR)
Art. 2º Fica instituído o Mês Estadual de Debates sobre o Bem-Estar da Mulher, a ser celebrado, anualmente, no mês de março, em consonância com o mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de junho de 2026.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08/06/2026.