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  1. PORTARIA MCOM Nº 23.189, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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  2. PORTARIA MCOM Nº 23.188, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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  3. PORTARIA MCOM Nº 23.187, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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  4. PORTARIA MCOM Nº 23.185, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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  5. PORTARIA MCOM Nº 23.182, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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  6. PORTARIA MCOM Nº 23.181, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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  7. PORTARIA MCOM Nº 23.178, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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  9. PORTARIA MCOM Nº 23.176, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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  10. PORTARIA MCOM Nº 23.174, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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  11. PORTARIA MCOM Nº 23.172, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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  12. PORTARIA MCOM Nº 23.171, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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  13. PORTARIA MCOM Nº 23.170, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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  14. PORTARIA MCOM Nº 23.168, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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  15. PORTARIA MCOM Nº 23.166, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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  16. PORTARIA MCID Nº 724, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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  17. PORTARIA MCID Nº 723, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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  18. PORTARIA MCID Nº 716, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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  19. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 751, DE 24 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresInstrução Normativa

  20. RESOLUÇÃO-RE nº 2.513, DE 24 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  21. RESOLUÇÃO-RE nº 2.512, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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  22. RESOLUÇÃO-RE nº 2.511, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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  23. RESOLUÇÃO-RE nº 2.510, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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  24. RESOLUÇÃO-RE nº 2.509, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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  25. RESOLUÇÃO-RE nº 2.508, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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  26. PORTARIA Nº 19.512, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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  27. PORTARIA Nº 19.509, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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  28. PORTARIA Nº 19.508, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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  29. PORTARIA Nº 19.507, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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  30. PORTARIA Nº 19.502, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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