RESOLUÇÃO-RE nº 2.513, DE 24 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 2.513, DE 24 DE JUNHO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Liana Tieko Evangelista Kusano Fonseca

anexo

1. Empresa: FARMACIA ALQUIMIA LTDA - CNPJ: 31.823.214/0001-91

Produto - Apresentação (Lote): PREPARAÇÕES MAGISTRAIS PADRONIZADAS (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0596559/26-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda

Motivação: Comprovação da exposição à venda, da oferta e da divulgação pública de preparações magistrais padronizadas pela empresa FARMÁCIA ALQUIMIA LTDA., CNPJ nº 31.823.214/0001-91, apresentadas com composição previamente estabelecida, indicação terapêutica, benefícios, posologia definida, sugestão de uso e nomenclaturas sugestivas de finalidade específica, em desacordo com a definição de preparação magistral prevista no item 4 e com os itens 5.14 e 5.17.4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.

.........................................

2. Empresa: HOSP-PHARMA MANIPULACAO E SUPRIMENTOS LTDA - CNPJ: 00.610.681/0007-03

Produto - Apresentação (Lote): SOLUCAO DIALITICA BIC 20 NA 125 K 2 (ET-PA 440) 5000 ML BOLS (LOTE: DCB48764);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0593556/26-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Confirmação da presença de corpo estranho (substância esbranquiçada sobrenadante) na bolsa manipulada. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976.