PORTARIA MCID Nº 723, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 723, DE 24 DE JUNHO DE 2026

Divulga a relação de propostas habilitadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações de saneamento, na modalidade Manejo de Águas Pluviais, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Instrução Normativa MCID nº 8, de 21 de fevereiro de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria divulga, na forma de seu Anexo, a relação de propostas habilitadas em processo seletivo para a contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações de saneamento, na modalidade Manejo de Águas Pluviais, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa MCID nº 8, de 21 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único. As propostas relacionadas estão habilitadas a seguir para a etapa de validação junto ao agente financeiro, observados os procedimentos e disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS, na forma estabelecida na Instrução Normativa MCID nº 39, de 24 de outubro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA

ANEXO

RELAÇÃO DE PROPOSTAS HABILITADAS

MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS

Número da Proposta	Proponente	UF	Valor de Empréstimo (R$)	Objeto
56000008161/2025	87.366.159/0001-02 - MUNICÍPIO DE SAPIRANGA	RS	16.150.000,00	Obra de macrodrenagem da Av. 20 de Setembro, no bairro Oeste, município de Sapiranga
56000008260/2025	68.020.916/0001-47 - MUNICÍPIO DE BERTIOGA	SP	61.973.681,40	Execução de Obra de Macrodrenagem no bairro Boracéia, em Bertioga/SP
56000008282/2025	06.104.863/0001-95 - MUNICÍPIO DE CODÓ	MA	38.098.329,38	Obras de macrodrenagem urbana no município de Codó/MA.
56000000026/2026	83.102.400/0001-35 - MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS	SC	17.934.802,08	Obra de drenagem da Avenida Fermino de Paula e Silva no Distrito de São Cristóvão
56000000038/2026	08.241.747/0001-43 - MUNICÍPIO DE NATAL	RN	95.000.000,00	Obras de macrodrenagem nas Zonas Sul e Oeste do município de Natal/RN
56000000125/2026	29.138.369/0001-47 - MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS	RJ	9.228.444,26	Execução de obras de drenagem urbana no Município de Teresópolis/RJ, na Rua Estado da Guanabara e na Rua Tietê, ambas localizadas no bairro de Araras