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Lei Ordinária nº 12900/2026
Declara patrimônio cultural material do estado do Espírito Santo o monumento Grande Buda de Ibiraçu, localizado na Praça Torii, às margens da Rodovia BR-101, no município de Ibiraçu. Promulgada.
Lei Ordinária nº 12899/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o Instituto Saber - IS, localizado no município de Vitória. Promulgada.
Lei Ordinária nº 12898/2026
Dispõe sobre a criação da Central Estadual de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras, no âmbito do estado do Espírito Santo.
Lei Ordinária nº 12897/2026
Acrescenta o art. 24-I à Lei nº 8.060, de 22 de junho de 2005, para dispor sobre o ressarcimento dos custos de recuperação de animal vítima de maus-tratos.
Lei Ordinária nº 12896/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação Cultural, Ambiental, Gastronômica, Esportiva, Social e Turística do Distrito de Vieira Machado - ACAGEST-VM, localizada no município de Muniz Freire.
Lei Ordinária nº 12895/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO GABRIELENSE ESPORTE E LAZER, SOCIAL E CULTURAL - ASGELSC, localizada no município de São Gabriel da Palha.
Lei Ordinária nº 12894/2026
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação, e dá outras providências.
Resolução nº 368, de 01/07/2026
Altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá outras providências.
Resolução nº 367, de 01/07/2026
Dispõe sobre a identidade funcional e o porte de arma de fogo dos integrantes da Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Portaria nº 7, de 01/07/2026
[Descentraliza crédito orçamentário na forma especificada].
Portaria nº 3, de 01/07/2026
[Descentraliza o crédito orçamentário na forma que se especificada].
Portaria nº 8, de 01/07/2026
Dispõe sobre a instituição da Política de Gestão de Riscos da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal.
Portaria nº 584, de 01/07/2026
Altera as Portarias SES nº 126, de 08 de abril de 2025, que regulamenta a Preceptoria de Ensino Técnico no âmbito da Escola de Saúde Pública do Distrito Federal - ESPDF, e nº 127, de 08 de abril de 2025, que institui o Programa de Ensino Técnico Associado às Residências em Saúde - PROTEC.
Portaria nº 482, de 01/07/2026
Dispõe sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com os combustíveis e lubrificantes discriminados no item 4 do Caderno I do Anexo IV ao Decr
Portaria nº 480, de 01/07/2026
[Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal].
Portaria nº 43, de 01/07/2026
[Torna público, para o exercício de 2026, o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em despesa de custeio, no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf), que será descentralizado diretamente às Unidades Escolares (UEs)].
Portaria nº 411, de 01/07/2026
[ Carta de fiança bancária e seguro-garantia ]
Portaria nº 318, de 01/07/2026
Institui o Programa de Saúde Bucal, denominado Programa +SORRIR, no Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Portaria nº 29, de 01/07/2026
Delega competência no âmbito da Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração de Dados do Distrito Federal.
Portaria nº 103, de 01/07/2026
Aprova o remembramento dos Lotes nºs 01 e 03, da Rua das Violetas, Vila D.V.O., localizados na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.
Instrução Normativa nº 1, de 01/07/2026
Dispõe sobre a mediação de conflitos entre agentes públicos como meio de solução de controvérsias.
Emenda à Lei Orgânica nº 134, de 01/07/2026
Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal para reconhecer a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 48885, de 01/07/2026
Institui a Rede de Apoio às Mães Atípicas.
Decreto nº 48884, de 01/07/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, e dá outras providências.
Decreto nº 48883, de 01/07/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 48882, de 01/07/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária do Consumidor do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 48881, de 01/07/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 48880, de 01/07/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 48879, de 01/07/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional de Sobradinho II do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 48878, de 01/07/2026
Institui o Plano Distrital de Combate à Violência e de Proteção à Mulher, em conformidade com a Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022, e estabelece o Plano de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no âmbito do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 14.899, de 17 de junho