Portaria nº 411, de 01/07/2026

PORTARIA Nº 411, DE 1° DE JULHO DE 2026

A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das competências que lhe confere o art. 6º, incisos I, XI e XVII, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, considerando o que dispõem os arts. 1º, 2º e 4º, inciso XV, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, e o disposto no art. 9º, II, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, resolve:

Art. 1º O art. 8º, inciso III da Portaria nº 703, de 16 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III – manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, nos termos do art. 16, § 1º, da Circular SUSEP nº 662, de 11 de abril de 2022, bem como renúncia aos efeitos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIANA DE ALMEIDA RAMOS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 03/07/2026 p. 76, col. 2