§Leis.br

Legislação brasileira em texto aberto

1.218.990 normas para consultar, de graça.

Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 645

  1. Portaria SAES/MS Nº 4.365, DE 3 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. Portaria SAES/MS Nº 4.364, DE 3 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. Portaria SAES/MS Nº 4.363, DE 3 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. Portaria SAES/MS Nº 4.362, DE 3 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. Portaria SAES/MS Nº 4.361, DE 3 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  6. Portaria SAES/MS Nº 4.360, DE 3 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  7. Portaria SAES/MS Nº 4.359, DE 3 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  8. Portaria SAES/MS Nº 4.358, DE 3 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  9. Portaria SAES/MS Nº 4.357, DE 3 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  10. Portaria SAES/MS Nº 4.356, DE 3 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  11. Portaria SAES/MS Nº 4.355, DE 3 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  12. Portaria SAES/MS Nº 4.354, DE 3 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  13. Portaria SAES/MS Nº 4.353, DE 3 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  14. Portaria SAES/MS Nº 4.352, DE 3 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  15. Portaria SAES/MS Nº 4.351, DE 3 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  16. PORTARIA GM/MS Nº 11.939, DE 3 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  17. PORTARIA GM/MS Nº 11.937, DE 3 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  18. PORTARIA GM/MS Nº 11.936, DE 3 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  19. PORTARIA GM/MS Nº 11.935, DE 3 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  20. PORTARIA GM/MS Nº 11.934, DE 3 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  21. PORTARIA GM/MS Nº 11.933, DE 3 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  22. PORTARIA GM/MS Nº 11.932, DE 3 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  23. PORTARIA GM/MS Nº 11.931, DE 3 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  24. PORTARIA GM/MS Nº 11.930, DE 3 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  25. PORTARIA GM/MS Nº 11.929, DE 3 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  26. PORTARIA GM/MS Nº 11.928, DE 3 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  27. Portaria GM/MS Nº 11.925, DE 3 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  28. Portaria GM/MS Nº 11.922, DE 3 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  29. Portaria GM/MS Nº 11.921, DE 3 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  30. Portaria GM/MS Nº 11.023, DE 3 DE JULHO DE 2026 (*)

    ReguladoresPortaria