Portaria SAES/MS Nº 4.358, DE 3 DE julho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.358, DE 3 DE julho DE 2026

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS do Hospital Casa de Caridade e Maternidade de Carmo de Minas, com sede em Carmo de Minas (MG).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Casa de Caridade e Maternidade de Carmo de Minas, CNPJ nº 21.381.991/0001-70, com sede em Carmo de Minas (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica nº 155/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.001245/2024-61.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 24 de agosto de 2024 a 23 de agosto de 2027.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 3.605, de 19 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 247, de 29 de dezembro de 2025, seção 1, página 174.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES