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  1. PORTARIA MCOM Nº 23.316, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  18. PORTARIA MCOM Nº 23.295, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  19. PORTARIA MCOM Nº 23.294, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  20. PORTARIA MCOM Nº 23.293, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  21. Resolução-RE nº 3.108, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  22. Resolução-RE nº 3.107, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  23. Resolução-RE nº 3.106, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  24. Resolução-RE nº 3.105, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  25. Resolução- RE nº 3.104, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  26. RESOLUÇÃO-RE nº 3.101, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  27. RESOLUÇÃO-RE nº 3.096, DE 6 DE JULHO DE 2026

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  28. RESOLUÇÃO-RE nº 2.684, de 6 de JULHO de 2026

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  29. RESOLUÇÃO-RE nº 2.683, de 6 de JULHO de 2026

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  30. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.682, DE 6 DE JULHO DE 2026

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