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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 514

  1. Decreto nº 13.080 de 23/07/2026

    FederalDecreto

    Estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios, incluídas as de suas autarquias e fundações, com a União, de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

  2. Decreto nº 13.079 de 23/07/2026

    FederalDecreto

    Institui o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

  3. Decreto nº 13.078 de 23/07/2026

    FederalDecreto

    Altera o Decreto nº 12.362, de 17 de janeiro de 2025, que estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos.

  4. LEI Nº 20.042, DE 23 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

  5. LEI Nº 20.041, DE 23 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

  6. LEI Nº 20.040, DE 23 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

  7. LEI Nº 20.039, DE 23 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

  8. LEI Nº 20.038, DE 23 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

  9. LEI Nº 20.037, DE 23 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

  10. LEI Nº 20.036, DE 23 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

  11. LEI Nº 20.035, DE 23 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

  12. LEI Nº 20.034, DE 23 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

  13. LEI Nº 20.033, DE 23 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

  14. LEI Nº 20.032, DE 23 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

  15. LEI Nº 20.031, DE 23 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

  16. LEI Nº 20.030, DE 23 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

  17. LEI Nº 20.029, DE 23 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

  18. LEI Nº 20.028, DE 23 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

  19. LEI Nº 20.027, DE 23 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

  20. LEI Nº 20.026, DE 23 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

  21. LEI Nº 20.025, DE 23 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

  22. LEI Nº 20.024, DE 23 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

  23. DECRETO Nº 1.633, DE 23 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

  24. DECRETO Nº 1.632, DE 23 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

  25. DECRETO Nº 1.630, DE 23 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

  26. DECRETO Nº 1.629, DE 23 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

  27. DECRETO Nº 1.628, DE 23 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

  28. DECRETO Nº 1.627, DE 23 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

  29. DECRETO Nº 1.626, DE 23 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

  30. DECRETO Nº 1.625, DE 23 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Decreto