PORTARIA Nº 2.161, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 2.161, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Cria o Projeto Agroextrativista Pesqueiro Território Gurugi da Praia, código SIPRA PB0371001, localizado no município do Conde, no estado do Paraíba, sob a gestão da Superintendência Regional da Paraíba - SR(18)PB.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;

Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 54000.131984/2026-46; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro - Território Gurugi da Praia, com a área estimada de 18,7492 ha (dezoito hectares, setenta e quatro ares e noventa e dois centiares), código SIPRA PB0371001, localizado no município do Conde, tendo como municípios limítrofes João Pessoa, Santa Rita, Alhandra e Pitimbu, definidos pelo IBGE, no estado da Paraíba, visando ao assentamento de 14 (catorze) unidades familiares.

Art. 2ºAutorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa nº 136/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI