PORTARIA Nº 2.011, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 2.011, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1057289-87.2020.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 23511/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06829, resolve:

Anular, independentemente de processo administrativo revisional de anistia, a Portaria nº 1.457, de 28 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 103, Seção 1, pág. 50, de 31 de maio de 2004, retificada pela Portaria nº 445, de 24 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 102, Seção 1, pág. 84, de 28 de maio de 2024, que declarou JOSÉ FIGUEIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.522.287-XX, anistiado político e o promoveu à graduação de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente.

JANINE MELLO