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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 298

  1. Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 8, de 26 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  2. Portaria MF nº 2489, de 26 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  3. Portaria Carf nº 2585, de 26 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  4. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 175, de 26 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  5. Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 86, de 26 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  6. Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 88, de 26 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  7. Ato Declaratório Executivo Codar nº 62, de 26 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  8. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 173, de 26 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  9. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 174, de 26 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  10. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1377, de 26 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  11. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1376, de 26 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  12. Ato Declaratório Executivo Corat nº 63, de 26 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  13. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1375, de 26 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  14. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1373, de 26 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  15. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1372, de 26 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  16. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1371, de 26 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  17. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1370, de 26 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  18. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1378, de 26 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  19. Ato Declaratório Executivo DRF/PVO nº 16, de 26 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  20. Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 88, de 26 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  21. Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 16, de 26 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  22. Ato Declaratório Executivo Coana nº 86, de 26 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  23. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1380, de 26 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  24. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1379, de 26 de agosto de 2026

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  25. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1381, de 26 de agosto de 2026

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  26. Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 85, de 26 de agosto de 2026

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  27. Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 84, de 26 de agosto de 2026

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  28. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1374, de 26 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  29. Portaria Previc Nº 666, DE 26 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  30. Portaria Previc Nº 665, DE 26 DE agosto DE 2026

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