Legislação brasileira em texto aberto
1.218.990 normas para consultar, de graça.
Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
Publicadas recentemente · página 238
PORTARIA Nº 19.920/SIA, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
LEI Nº 2.193, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 51/2026 04 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 055, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 052, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 1.185 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.184 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO N.º 45/2026, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 51, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
Resolução nº 47, de 2026
Autoriza a República Federativa do Brasil a celebrar acordo sobre a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida com a República do Congo, no valor equivalente a US$ 9.997.055,18 (nove milhões, novecentos e noventa e sete mil e cinquenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e dezoito centavos).
Resolução nº 45, de 2026
Autoriza a República Federativa do Brasil, no interesse do Ministério da Fazenda, a contratar operação de crédito externo com o Asian Infrastructure Investment Bank (AIIB), no valor de US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América).
Resolução nº 44, de 2026
Autoriza a República Federativa do Brasil a celebrar acordo sobre a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida com a República do Senegal, contrato de reestruturação de seus créditos com a República do Senegal, relativos ao serviço da dívida no valor equivalente a US$ 4.888.782,59 (quatro milhões, oitocentos e oitent
Resolução nº 43, de 2026
Autoriza a República Federativa do Brasil, no interesse do Ministério da Fazenda, a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor total de US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América).
Lei nº 15.500 de 04/09/2026
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
Lei nº 15.499 de 04/09/2026
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).
Lei nº 15.498 de 04/09/2026
Altera as Leis nºs 9.289, de 4 de julho de 1996, e 11.636, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FES
Lei nº 15.497 de 04/09/2026
Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, para reduzir o prazo de análise dos processos e dos serviços administrativos no âmbito do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB).
Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Decreto Legislativo nº 390 de 04/09/2026
Aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006.
Decreto Legislativo nº 389 de 04/09/2026
Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023.
Decreto Legislativo nº 388 de 04/09/2026
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja, assinado em Bangkok, em 2 de julho de 2021.
Decreto Legislativo nº 387 de 04/09/2026
Aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2022, assinado na 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café, em 7 de outubro de 2022.
Decreto Legislativo nº 385 de 04/09/2026
Aprova o texto da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015.
Decreto Legislativo nº 384 de 04/09/2026
Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.
Decreto nº 58.952, de 04/09/2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, BEM IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO JARDIM AMÉRICA.
Lei Ordinária 12.411 de 04.09.2026
Institui o Programa "RN MAIS VERDE", que dispõe sobre a adoção de áreas de Unidades de Conservação Estaduais legalmente instituídas no estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto do Executivo n° 61.325
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo.
Decreto do Executivo n° 61.324
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 13.889,96 em favor da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado.
Decreto do Executivo n° 61.323
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 em favor da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado.
Decreto do Executivo n° 61.322
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE.