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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 201

  1. PORTARIA Nº 551, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA Nº 550, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA Nº 549, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA Nº 493, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. Portaria SPU/PE/MGI Nº 7.507, DE 10 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  6. Portaria MGI/SPU-SE Nº 7.504, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  7. RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 510, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  8. RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 509, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  9. DELIBERAÇÃO Nº 1.852, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  10. PORTARIA GM-MD Nº 4.651, de 10 de setembro de 2026

    ReguladoresPortaria

  11. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 603, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  12. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 602, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  13. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 601, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  14. PORTARIA SAV/MINC Nº 46, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  15. PORTARIA MINC Nº 314, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  16. RESOLUÇÃO CFBM Nº 428, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  17. PORTARIA MCOM Nº 24.261, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  18. PORTARIA MCOM Nº 24.260, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  19. PORTARIA MCOM Nº 24.259, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  20. PORTARIA MCOM Nº 24.258, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  21. PORTARIA MCOM Nº 24.255, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  22. PORTARIA MCOM Nº 24.254, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  23. PORTARIA MCOM Nº 24.253, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  24. PORTARIA MCOM Nº 24.252, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  25. PORTARIA MCOM Nº 24.176, de 10 de setembro de 2026

    ReguladoresPortaria

  26. PORTARIA MCOM Nº 24.175, de 10 de setembro de 2026

    ReguladoresPortaria

  27. PORTARIA MCID Nº 1.203, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  28. PORTARIA MCID Nº 1.202, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  29. PORTARIA MCID Nº 1.201, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  30. RESOLUÇÃO-RE nº 3.599, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução