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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 122

  1. Portaria nº 3.179, de 23 de setembro de 2026

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  2. Portaria nº 3.178, de 23 de setembro de 2026

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  3. PORTARIA Nº 3.177, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

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  4. PORTARIA Nº 3.176, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

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  5. PORTARIA Nº 3.175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

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  6. PORTARIA Nº 3.174, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

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  7. Portaria nº 3.173, de 23 de setembro de 2026

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  8. PORTARIA Nº 3.172, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

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  9. PORTARIA Nº 3.171, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

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  10. PORTARIA Nº 3.170, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

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  11. PORTARIA Nº 3.169, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

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  12. Portaria nº 3.166, de 23 de setembro de 2026

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  13. Portaria nº 3.165, de 23 de setembro de 2026

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  14. PORTARIA ITI Nº 102, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

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  15. PORTARIAS saga DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

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  16. PORTARIA SG-MD N° 4.925, de 23 de setembro de 2026

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  17. PORTARIA Nº 754/DPC, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

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  18. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 639, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

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  19. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 638, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

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  20. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 637, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

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  21. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 636, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

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  22. PORTARIA SAv/MINC Nº 48, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

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  23. RESOLUÇÃO CREF13/BA nº 85, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  24. RESOLUÇÃO CRCSC Nº 510, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  25. DESPACHO Nº 46, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo

  26. ATO COTEPE/ICMS Nº 102, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo

  27. ATO COTEPE/ICMS Nº 101, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo

  28. PORTARIA Nº 24.340, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

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  29. PORTARIA Nº 24.304, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

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  30. RESOLUÇÃO BCB Nº 589, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução