Portaria SERES/MEC Nº 504, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 504, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Cancela a qualificação como Instituição Comunitária de Educação Superior a IES Universidade de Cruz Alta (Cód. e-MEC 446)

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e considerando o disposto na Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, no Decreto nº 12.817, de 19 de janeiro de 2026, na Portaria MEC nº 71, de 23 de janeiro de 2026, na Portaria MEC nº 709, de 14 de setembro de 2026, e com fundamento na Nota Técnica nº 40/2026/CGLNRS/SERES/SERES, resolve:

Art. 1º Fica cancelada a qualificação como Instituição Comunitária de Educação Superior (ICES) da Universidade de Cruz Alta (Cód. e-MEC nº 446), mantida pela Fundação Universidade de Cruz Alta (Cód. E-MEC 311), inscrita no CNPJ sob o nº 92.928.845/0001-60, em razão do término da vigência da qualificação, em razão da ausência de cumprimento de requisito essencial.

Art. 2º O cancelamento de que trata o art. 1º impede o acesso aos recursos públicos vinculados às prerrogativas da qualificação como ICES, sem prejuízo da apresentação de novo pedido de qualificação, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO