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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
Publicadas recentemente · página 885
Lei Ordinária nº 13437, de 09/06/2026
Institui o Selo Empresa Sem Assédio no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Lei Ordinária nº 13436, de 09/06/2026
Reconhece como de relevante interesse social e cultural as atividades desenvolvidas por motoclubes, motogrupos e similares no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Lei Ordinária nº 13435, de 09/06/2026
Acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº 11.584, de 23 de novembro de 2021, que institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar, estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 13434, de 09/06/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de umidificadores de ar nas salas de aula das escolas públicas e privadas de Mato Grosso em períodos de baixa umidade relativa do ar.
Lei Ordinária nº 13433, de 09/06/2026
Institui o Programa Apadrinhe um Autista - Padrinho do Amor no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Lei Ordinária nº 13432, de 09/06/2026
Estabelece proteção às crianças, adolescentes e demais pessoas consideradas pela lei como incapazes, quanto à redesignação sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Lei Ordinária nº 13431, de 09/06/2026
Proíbe, no Estado de Mato Grosso, que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados.
Lei Ordinária nº 13430, de 09/06/2026
Dispõe sobre a instituição da Política de Integridade com o Meio Ambiente para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública no Estado de Mato Grosso, em todas as esferas de Poder Público Estadual.
Lei Ordinária nº 13429, de 09/06/2026
Altera dispositivo da Lei nº 8.321, de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC/MT, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 13428, de 09/06/2026
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.321, de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC/ MT, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 846, de 09/06/2026
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 391, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre a institucionalização, a organização, a competência e a estrutura da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 845, de 09/06/2026
Altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares nº 04, de 15 de outubro de 1990; nº 550, de 27 de novembro de 2014; e nº 600, de 19 de dezembro de 2017, bem como revoga a Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Decreto nº 620, de 09/06/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$285.760.084,56.
Decreto nº 619, de 09/06/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$20.900.000,00, para atender despesas relacionadas à execução dos investimentos vinculados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Decreto nº 618, de 09/06/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Patos de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Patos de Minas.
Decreto nº 617, de 09/06/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Indianópolis, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Indianópolis.
Decreto nº 616, de 09/06/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Uberlândia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Uberlândia.
Decreto nº 615, de 09/06/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de implantação de retorno operacional da Rodovia BR-459, no trecho situado no km 82+600, no Município de Congonhal.
Decreto nº 614, de 09/06/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de implantação de retorno operacional da Rodovia BR-459, no trecho situado no km 79+400, no Município de Senador José Bento.
Decreto nº 49245, de 09/06/2026
Altera os Decretos nº 38.886, de 1º de julho de 1997, nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004, nº 43.981, de 3 de março de 2005, nº 45.936, de 23 de março de 2012, nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, e nº 48.589, de 22 de março de 2023.
Decreto nº 49244, de 09/06/2026
Dispõe sobre o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Rio Verde Grande.
Lei nº 12915, de 09/06/2026
Dispõe sobre a unificação de cargos e a reorganização das carreiras de Investigação Policial e Preparação Processual do Subgrupo Atividades de Polícia Civil, e dá outras providências.
Lei nº 12914, de 09/06/2026
Dispõe sobre a criação e a estruturação do Subgrupo Atividades de Perícia Oficial de Natureza Criminal e do Subgrupo Apoio à Atividade Policial, do Grupo Segurança, no âmbito do Plano Geral de Carreiras e Cargos do Poder Executivo Estadual - PGCE, cria vagas, extingue cargo e dá outras providências.
Lei nº 12913, de 09/06/2026
Fixa o valor do subsídio, altera dispositivos da Lei nº 8.957, de 15 de abril de 2009 e dispõe sobre promoção do cargo de Delegado de Polícia, e dá outras providências.
Lei nº 12912, de 09/06/2026
Dispõe sobre o enfrentamento à violência contra a mulher na primeira infância, visando à conscientização de crianças.
Lei nº 12911, de 09/06/2026
Dispõe sobre diretrizes para a criação da Política Estadual de Promoção de Mulheres Adultas e Jovens em Espaços de Liderança.
Lei nº 12910, de 09/06/2026
Institui o Dia M, Dia Estadual de Combate aos Crimes Virtuais Contra a Mulher, no âmbito do Maranhão.
Lei nº 12909, de 09/06/2026
Classifica o Município de Santo Amaro como de relevante interesse turístico.
Lei nº 12908, de 09/06/2026
Dispõe sobre a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes, no Estado do Maranhão.
Portaria nº 241, de 09/06/2026
Fica aberto ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, crédito suplementar no valor de R$ 12.924.838,00 (doze milhões novecentos e vinte e quatro mil oitocentos e trinta e oito reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.