Metadados
- titulo
- Portaria nº 241, de 09/06/2026
- uf
- GO
- tipo
- Portaria
- numero
- 241
- data
- 2026-06-09
- ementa
- Fica aberto ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, crédito suplementar no valor de R$ 12.924.838,00 (doze milhões novecentos e vinte e quatro mil oitocentos e trinta e oito reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (Legisla Goiás)
- publicacao
- DOE nº 24.829, 2026-07-27
- fonte
- https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/116443
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria nº 241, de 09/06/2026
Portaria Orçamentária nº 241/2026 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "c" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 06 de Janeiro de 2026, conforme processo 202600004000854.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, crédito suplementar no valor de R$ 12.924.838,00 (doze milhões novecentos e vinte e quatro mil oitocentos e trinta e oito reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 09 dias do mês de Junho de 2026.
RENATA LACERDA NOLETO
QUADRO 1
| SUPLEMENTAÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS 201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO ORÇAMENTÁRIO | VALOR A SUPLEMENTAR | SALDO ATUALIZADO |
| GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TCE | 01 032 4200 4215 | 25000100 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 9.736.828,93 | R$ 12.924.838,00 | R$ 22.661.666,93 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE | |
|---|---|
| 25000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS- RECEITAS ORDINÁRIAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ 12.924.838,00 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR | R$ 12.924.838,00 |