Decreto nº 620, de 09/06/2026

Abre crédito suplementar no valor de R$285.760.084,56.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$285.760.084,56 (duzentos e oitenta e cinco milhões setecentos e sessenta mil oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$281.407.788,87 (duzentos e oitenta e um milhões quatrocentos e sete mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos);

II – do saldo financeiro do acordo nº 0027.23.000875-0, firmado em 24 de janeiro de 2024 entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a Novametais Metalurgia Ltda., no valor de R$169.836,77 (cento e sessenta e nove mil oitocentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos);

III – do saldo financeiro do convênio nº 02.19/2024, firmado em 25 de novembro de 2024 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ouro Verde de Minas, no valor de R$10.869,50 (dez mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos);

IV – do saldo financeiro do convênio nº 971699/2024, firmado em 30 de dezembro de 2024 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$127.104,44 (cento e vinte e sete mil cento e quatro reais e quarenta e quatro centavos);

V – do saldo financeiro da transferência especial, referente à emenda federal nº 202544460005, indicada em 25 de agosto de 2025 pelo Deputado Federal Pedro Aihara, para execução do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no valor de R$18.885,00 (dezoito mil oitocentos e oitenta e cinco reais);

VI – do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$4.025.600 (quatro milhões, vinte e cinco mil e seiscentos reais).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 620, de 9 de junho de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 098)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR 1071.04122049-4.354-0001-4490-0-10.1 20.811,42 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04122705-2.500-0001-3390-0-09.1 169.836,77 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20127114-4.419-0001-4440-0-15.1 44.232.213,55 1231.20607114-4.398-0001-3390-1-15.1 12.290,60 1231.20608111-4.420-0001-4440-0-15.1 8.747.548,69 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1 6.270,04 1251.06181137-4.365-0001-4490-0-70.1 4.599,46 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361172-4.545-0001-4440-0-10.1 200.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.13392102-4.332-0001-3340-0-15.1 166.319,99 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.15451099-4.262-0001-4440-0-15.1 19.300.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06182052-4.113-0001-4490-0-98.1 18.885,00 1401.06182052-4.114-0001-4490-0-15.1 130.000,00 1401.06182052-4.115-0001-4490-0-02.1 127.104,44 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.04122148-2.076-0001-3390-0-10.1 10.000,00 1481.04122148-2.079-0001-3390-0-71.1 4.025.600,00 1481.14122705-2.500-0001-3390-0-10.1 2.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181032-1.007-0001-3390-1-09.1 810.510,62 1511.06181032-1.007-0001-4490-1-15.1 477.000,00 1511.06181032-4.060-0001-4490-0-10.1 1.547.008,61 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00 2271.10302019-4.031-0001-4490-0-10.1 50.000,00 2271.10302019-4.035-0001-4490-0-10.1 50.000,00 2271.10302019-4.036-0001-4490-0-10.1 50.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 2.085,37 FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL 4141.06421128-1.046-0001-3390-0-39.1 800.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 285.760.084,56

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR 1071.04122049-4.354-0001-3390-0-10.1 20.811,42 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-3390-0-09.1 810.510,62 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361172-4.543-0001-3340-1-10.1 3.898.200,00 1261.12361172-4.543-0001-4440-1-10.1 1.101.800,00 1261.12363167-4.512-0001-3390-0-10.1 100.000.000,00 1261.12367005-2.067-0001-3350-1-10.1 5.000.000,00 1261.12367005-2.067-0001-4450-1-10.1 5.000.000,00 1261.12368162-2.095-0001-4450-0-10.1 4.000.000,00 1261.12368165-1.060-0001-3350-0-10.1 6.000.000,00 1261.12368167-1.033-0001-3350-0-10.1 1.000.000,00 1261.12368167-2.123-0001-3390-0-10.1 30.000.000,00 1261.12368167-4.508-0001-3350-0-10.1 4.000.000,00 1261.12368169-2.064-0001-3390-0-10.1 20.000.000,00 1261.12368169-2.128-0001-3390-0-10.1 10.000.000,00 1261.12368169-2.128-0001-4490-0-10.1 10.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.04122084-2.036-0001-3390-0-10.1 12.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 1.547.008,61 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 150.000,00 2271.10302019-4.031-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 2.085,37 FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL 4141.06421128-1.046-0001-4490-0-39.1 800.000,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 73.065.372,85 TOTAL DA ANULAÇÃO 281.407.788,87