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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 833

  1. Resolução - CDR Nº 6, DE 15 DE junho DE 2026

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  2. PORTARIA Nº 1.932, DE 15 DE JUNHO DE 2026

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  3. Portaria MDA nº 94, DE 15 DE JUNHO DE 2026

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  4. Portaria MDA nº 93, DE 15 DE JUNHO DE 2026

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  5. RESOLUÇÃO CD/FNDCT MCTI Nº 8, DE 15 DE JUNHO DE 2026

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  6. PORTARIA MCTI Nº 10.132, DE 15 DE JUNHO DE 2026

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  7. PORTARIA CNPq Nº 2.811, DE 15 DE JUNHO DE 2026

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  8. PORTARIA CNPq Nº 2.809, DE 15 DE JUNHO DE 2026

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  9. PORTARIA CNPq Nº 2.807, DE 15 DE JUNHO DE 2026

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  10. PORTARIAS nº 967, de 11 de junho de 2026

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  11. PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 136, DE 15 DE JUNHO DE 2026

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  12. PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 947, DE 15 DE JUNHO DE 2026

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  13. PORTARIA nº 973, de 15 de junho de 2026

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  14. PORTARIA nº 972, de 15 de junho de 2026

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  15. PORTARIA nº 971, de 15 de junho de 2026

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  16. PORTARIA nº 969, de 15 de junho de 2026

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  17. PORTARIA nº 968, de 15 de junho de 2026

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  18. Portaria EV Nº 885, de 15 DE JUNHO DE 2026

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  19. Portaria nº 58, de 15 de junho de 2026

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  20. Portaria nº 57, de 15 de junho de 2026

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  21. Portaria nº 1.978, de 15 de junho de 2026

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  22. Portaria nº 1.977, de 15 de junho de 2026

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  23. Portaria nº 1.976, de 15 de junho de 2026

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  24. Portaria nº 1.971, de 15 de junho de 2026

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  25. PORTARIA Nº 1.970, DE 15 DE JUNHO DE 2026

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  26. Portaria nº 1.969, de 15 de junho de 2026

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  27. Portaria nº 1.969, de 15 de junho de 2026

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  28. Portaria Nº 1.969, de 15 de junho de 2026

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  29. Portaria nº 1.968, de 15 de junho de 2026

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  30. PORTARIA Nº 1.967, DE 15 DE JUNHO DE 2026

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